24/06/2025 13:34

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 13:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/06/2025 13:29

Transitado em Julgado em 23/06/2025
24/06/2025 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 00:27

Decorrido prazo de FRANCISCA CONCEICAO DE ARAUJO em 13/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1011595-20.2024.4.01.3703 AUTOR: FRANCISCA CONCEICAO DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de demanda em procedimento especial cível do JEF ajuizada em face do INSS, cuja parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade laborativa temporária ou permanente.

Inicialmente, embora na inicial a parte autora requeira a conversão do benefício de incapacidade temporária em incapacidade permanente, nos autos não há nenhuma evidência que exista algum benefício por incapacidade laborativa temporária ativo na esfera administrativa.

Informação de prevenção positiva. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O ajuizamento de demanda idêntica a outra (identidade de partes, causa de pedir e pedido) já decidida sob trânsito em julgado está sujeita ao instituto da coisa julgada (art. 337, §1º, §2º, §4º, CPC/15).

Trata-se de pressuposto processual objetivo, negativo e extrínseco, cognoscível de ofício pelo magistrado (art. 337, §5º c/c art. 485, §3º, ambos CPC/15) e suscetível à extinção processual (art. 485, “V”, CPC/15).

No caso, pleito autoral busca concessão do benefício por incapacidade laborativa temporária ou permanente, pedido idêntico e/ou semelhante ao realizado no Processo nº 1003011-32.2022.4.01.3703, transitado em julgado no âmbito deste Juizado Especial Federal.

Observa-se que, embora exista um requerimento administrativo diverso acostado aos autos, os documentos médicos são idênticos (datados de 2021 e 2022) ao processo julgado improcedente anteriormente nesta Subseção Judiciária do estado do Maranhão, inclusive estes documentos médicos são anteriores à prolatação da sentença que rejeitou o pedido da inicial por ausência de incapacidade laborativa.

Ressalto que para que não haja a incidência da coisa julgada, conforme entendimento da TNU, se faz necessário que haja na nova demanda documentos novos que atestem o agravamento, progressão e/ou continuidade das enfermidades que assolam a parte autora e não apenas um novo requerimento administrativo diverso ao do processo prevento.

Cabe acrescentar que estes documentos médicos novos devem ser depois do trânsito em julgado do processo julgado anteriormente.

Em continuidade, insta consignar, também, que a mera formulação de novo requerimento administrativo também não modifica o quadro fático, pois a causa de pedir é o fato gerador do benefício e não apenas o número do requerimento perante o INSS.

Faz-se, por conseguinte, imperiosa a extinção processual desta demanda reiterada em razão do reconhecimento de coisa julgada.

Registre-se que, alfim, que, no procedimento especial dos Juizados Especiais Cíveis, a extinção do processo independe de prévia intimação das partes, não sendo o art. 317, CPC/15, aplicável ao JEF (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 51, §1º, Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 176, FONAJEF). 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, promovo a EXTINÇÃO do processo, sem resolução de mérito, pelo reconhecimento de coisa julgada (art. 485, “V” CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Defiro o pedido de Justiça Gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa na distribuição.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
29/05/2025 11:47

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 11:47

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:47

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
22/11/2024 09:06

Conclusos para despacho
19/11/2024 16:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
19/11/2024 16:57

Juntada de Informação de Prevenção
05/11/2024 09:36

Recebido pelo Distribuidor
05/11/2024 09:36

Juntada de Certidão
05/11/2024 09:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/11/2024 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001135-13.2025.4.01.3905

Ana Luiza Lopes Eugenio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fabio Ronan Souza Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/03/2025 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0056496-15.2013.4.01.3400

Gabriel Crioni Cocco

Agencia Nacional de Aviacao Civil - Anac

Advogado: Mario Sergio Cocco

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/08/2014 09:31

Exibir Processo

Processo nº 1003877-48.2023.4.01.3301

Jailane Rosario Brito

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adriana Gomes do Nascimento Coelho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/07/2023 15:04

Exibir Processo

Processo nº 1030791-75.2025.4.01.3400

Jose Jader Correia de Sena

Uniao Federal

Advogado: Luiz Carlos Starling Peixoto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/04/2025 13:49

Exibir Processo

Processo nº 1009135-59.2025.4.01.3304

Claudio de Jesus Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marta Cruz Machado

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/04/2025 11:21

Exibir Processo