10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1023379-05.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: RUBEM SOTERO DE SOUSA SANTOS RÉU: REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Pleiteia a parte demandante se desonerar da cobrança do imposto de renda pessoa física, sob o fundamento de ser portadora de doença grave prevista na Lei 7.713/88.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, complemente a documentação essencial à propositura da ação, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito: a) Carta de concessão de seu benefício previdenciário; b) Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRF) dos últimos 5 anos anteriores à propositura da ação (em versão COMPLETA, não apenas o recibo); c) Fichas financeiras e contracheques dos últimos 5 anos anteriores à propositura da ação; Ademais, considerando que o valor atribuído à causa está limitado a 60 (sessenta) salários-mínimos, a parte autora deverá juntar planilha de cálculos respectiva, emendando a petição inicial no particular, se for o caso, bem como informar EXPRESSAMENTE renuncia ao montante excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais.

Após, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de concessão da tutela de urgência.

SALVADOR, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL
10/04/2025 13:51

Recebido pelo Distribuidor
10/04/2025 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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