09/07/2025 05:41

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.
17/06/2025 21:08

Juntada de resposta
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001784-17.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILVIA KATHIA ELPIDIO CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: BETANIA APARECIDA HENKES VIAN - GO24292, NUBIA APARECIDA DA SILVA - GO49229 e ARTHUR RUGGERI BORBA DORNELAS - GO54832 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta pela parte autora, serviços gerais, alegando incapacidade ortopédica, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, por meio da qual pretende a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou de benefício por incapacidade temporária.

Decido.

O benefício por incapacidade temporária é um benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação.

A aposentadoria por incapacidade permanente,

por outro lado, disciplinada nos arts. 42 ao 47 da Lei nº 8.213/1991 e 43 a 50 do Decreto nº 3.048/1999, consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação.

São requisitos para a concessão de benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente: (i) a incapacidade para o trabalho, temporária ou permanente, respectivamente; (ii) a qualidade de segurado e (iii) a carência exigida, se for o caso.

Cumpre ressaltar, ainda, os termos do art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022, segundo o qual: Art. 129-A ... [...] §2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido.

Do caso concreto Para aferir a existência ou não de incapacidade laboral, requisito imprescindível para os benefícios pleiteados, a parte autora foi submetida à perícia judicial.

Realizada perícia médica judicial, o perito constatou inexistir incapacidade ou impedimento que impossibilite o exercício de atividade laborativa (laudo – ID 2188610803).

Na espécie, não faz jus a parte autora ao benefício pleiteado.

Diante do exposto, resolvo o mérito do processo (art. 487, I, do CPC, c/c art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991) c), e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos da fundamentação.

Defiro o requerimento de gratuidade de justiça.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1. da Lei 10.259/01).

Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá citar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.

Se não houver recurso, após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.
16/06/2025 13:48

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 13:47

Juntada de Certidão
16/06/2025 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 13:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 13:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 13:47

Julgado improcedente o pedido
28/05/2025 09:51

Conclusos para julgamento
27/05/2025 22:02

Juntada de resposta
27/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001784-17.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILVIA KATHIA ELPIDIO CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: BETANIA APARECIDA HENKES VIAN - GO24292, ARTHUR RUGGERI BORBA DORNELAS - GO54832 e NUBIA APARECIDA DA SILVA - GO49229 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: SILVIA KATHIA ELPIDIO CRUZ NUBIA APARECIDA DA SILVA - (OAB: GO49229) ARTHUR RUGGERI BORBA DORNELAS - (OAB: GO54832) BETANIA APARECIDA HENKES VIAN - (OAB: GO24292) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

GOIÂNIA, 26 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
26/05/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
26/05/2025 14:17

Juntada de Certidão
25/05/2025 15:31

Juntada de laudo pericial
08/04/2025 15:54

Juntada de resposta
07/04/2025 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 14:48

Juntada de resposta
28/03/2025 13:59

Recebidos os autos
28/03/2025 13:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
28/03/2025 13:58

Juntada de Certidão
28/03/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 13:47

Juntada de Certidão
27/03/2025 12:19

Juntada de dossiê - prevjud
27/03/2025 12:19

Juntada de dossiê - prevjud
27/03/2025 12:19

Juntada de dossiê - prevjud
27/03/2025 12:19

Juntada de dossiê - prevjud
27/03/2025 12:19

Juntada de dossiê - prevjud
27/03/2025 12:19

Juntada de dossiê - prevjud
27/03/2025 07:27

Juntada de exame médico
26/03/2025 23:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
26/03/2025 23:36

Juntada de Informação de Prevenção
26/03/2025 09:41

Recebido pelo Distribuidor
26/03/2025 09:41

Juntada de Certidão
26/03/2025 09:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/03/2025 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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