09/09/2025 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/09/2025 23:59.
15/08/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:56

Recebidos os autos
15/08/2025 10:56

Juntada de Certidão
16/07/2025 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
15/07/2025 17:01

Juntada de Informação
15/07/2025 09:33

Juntada de petição intercorrente
14/07/2025 05:39

Publicado Ato ordinatório em 14/07/2025.
12/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 14:24

Juntada de Certidão
10/07/2025 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2025 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 11:03

Recebidos os autos
04/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
04/07/2025 09:45

Recebidos os autos
04/07/2025 09:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
04/07/2025 09:21

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2025 09:21

Cancelada a conclusão
25/06/2025 22:53

Juntada de recurso inominado
14/06/2025 08:43

Decorrido prazo de JAILSON SILVA DE SANTANA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:39

Publicado Sentença Tipo A em 23/05/2025.
13/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1043298-14.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAILSON SILVA DE SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA FONSECA PORTO - BA39929 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01.

A concessão do benefício pensão por morte pressupõe: (a) óbito do instituidor que mantinha a qualidade de segurado ou que tinha direito adquirido a qualquer aposentadoria, nos termos do art. 102, § 2º, da Lei n. 8.213/91; (b) qualidade de dependente, e (c) dependência econômica (art. 74 da Lei n. 8.213/91), que, no caso dos dependentes listados no art. 16, I, da Lei n. 8.213/91, é presumida.

Não é exigida carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91).

Para fins do art. 16, I, da Lei n. 8.213/91, considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada, ou seja, aquela relação configurada na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o art. 1.723 do CC (art. 16, §§ 5º e 6º, do Decreto n. 3.048/99).

A Lei n. 13.135, de 17/06/2015, converteu a Medida Provisória n. 664/2014, e acrescentou ao art. 74 da Lei n. 8.213/91 algumas regras para concessão da pensão por morte, nos casos de óbito do segurado ocorrido após a vigência da referida Medida Provisória, em 01/03/2015.

O óbito e a qualidade de segurado do(a) instituidor(a) da pensão estão comprovados nos autos, além de não ser objeto de insurgência pelo INSS.

A qualidade de dependente,

por outro lado, não ficou demonstrada.

A parte autora juntou aos autos, visando caracterizar início de prova material da alegada união estável com a falecida: escritura pública de declaração de união estável firmada em 2017; documentos médicos relativos à internação da falecida, em que consta o autor como responsável; comprovantes de residência em nome do autor e da falecida, com endereço comum.

Contudo, tal documentação não é suficiente para comprovar que a parte autora manteve com o(a) falecido(a) convivência pública, contínua e duradoura, nos termos do art. 1.723 do Código Civil, até a data do óbito e, consequentemente, sua dependência em relação ao(à) instituidor(a) do benefício.

Ressalte-se que, para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (vigência da MP 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019), a comprovação da união estável e da dependência econômica exige início de prova material contemporânea, produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses do óbito do segurado, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, nos termos da art. 16, §§ 5º e 6º, da Lei n. 8.213/1991.

Destarte, embora exista escritura pública de declaração de união estável firmada pela falecida em 2017, é necessário perquirir se tal situação permaneceu até o óbito, ocorrido em janeiro de 2024.

Nesse particular, não há documentos aptos a comprovar a união estável e a dependência econômica, produzidos nos últimos 24 meses anteriores ao óbito da segurada.

No ponto, tem-se que o autor não foi declarante do óbito da segurada e, nos documentos médicos relativos à internação da segurada instituidora, embora indicado como responsável, figurou na condição de sobrinho, e não de cônjuge.

Ademais, não há nos autos quaisquer fotografias do casal, a indiciar a publicidade da convivência alegada.

Nesse passo, em que pese a parte autora afirme que conviveu maritalmente com o(a) falecido(a) por anos, pública e duradouramente, sendo dele(a) dependente economicamente, até a data do óbito, os documentos apresentados não comprovam união estável em relação ao(à) segurado(a) instituidor(a).

Desse modo, ante a fragilidade da prova material apresentada, não restou comprovada, de maneira inequívoca, a existência de união estável, pois, não há nenhum documento contemporâneo que indique que a parte requerente manteve com o(a) falecido(a) convivência conjugal por ocasião do óbito, não havendo que se falar em presunção de dependência econômica.

Assim, a pretensão da parte autora não merece ser acolhida, pois, não cumpriu todos os requisitos legais para a concessão do benefício, razão pela qual a improcedência do pleito é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora.

Sem condenação em custas ou honorários.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.

SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal
21/05/2025 18:05

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 18:05

Juntada de Certidão
21/05/2025 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 18:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:05

Julgado improcedente o pedido
21/05/2025 18:05

Concedida a gratuidade da justiça a JAILSON SILVA DE SANTANA - CPF: *35.***.*64-75 (AUTOR)
19/05/2025 23:44

Conclusos para julgamento
19/05/2025 23:33

Conclusos para julgamento
19/05/2025 23:33

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2025 09:10, 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.
19/05/2025 23:33

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 09:51

Juntada de Ata de audiência
14/05/2025 22:13

Juntada de documentos diversos
30/04/2025 15:23

Decorrido prazo de JAILSON SILVA DE SANTANA em 29/04/2025 23:59.
08/04/2025 18:23

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2025 09:10, AUDIÊNCIA MUTIRÃO 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA .
08/04/2025 17:53

Juntada de Certidão
08/04/2025 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 01:43

Decorrido prazo de JAILSON SILVA DE SANTANA em 24/03/2025 23:59.
06/03/2025 11:57

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2025 11:57

Juntada de Certidão
06/03/2025 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 11:57

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/01/2025 14:26

Conclusos para julgamento
25/11/2024 17:36

Juntada de contestação
15/11/2024 00:48

Decorrido prazo de JAILSON SILVA DE SANTANA em 14/11/2024 23:59.
28/10/2024 15:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/10/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 08:06

Juntada de Certidão
28/10/2024 08:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 08:10

Juntada de dossiê - prevjud
19/07/2024 08:10

Juntada de dossiê - prevjud
19/07/2024 08:10

Juntada de dossiê - prevjud
19/07/2024 08:10

Juntada de dossiê - prevjud
18/07/2024 12:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
18/07/2024 12:39

Juntada de Informação de Prevenção
18/07/2024 10:42

Recebido pelo Distribuidor
18/07/2024 10:41

Juntada de Certidão
18/07/2024 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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