07/07/2025 13:04

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 11:53

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 04:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:55

Decorrido prazo de MARIA REGINA CAMARAO DA SILVA em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:39

Publicado Sentença Tipo C em 23/05/2025.
13/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1001692-87.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA REGINA CAMARAO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO DUARTE COSTA - AP5133 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995).

Decido.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade.

Conforme alegado na contestação, verifica-se a existência de demanda anterior (autos n. 1002145-19.2024.4.01.3100), também ajuizada perante este Juízo, na qual figuram as mesmas partes, com identidade de pedido e causa de pedir em relação à presente ação.

Naquela oportunidade, foi proferida sentença com trânsito em julgado, encontrando-se os autos devidamente arquivados.

Intimada, não se manifestou a requerente.

Dessa forma, resta configurada a coisa julgada material, nos termos da legislação processual vigente.

Ante o exposto: a) Extingo o processo, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil c/c os arts. 51 da Lei n. 9.099/1995 e 1º da Lei n. 10.259/2001; b) Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995); c) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição; d) Intimem-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena
21/05/2025 18:05

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 18:05

Juntada de Certidão
21/05/2025 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 18:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:05

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
21/05/2025 14:10

Conclusos para julgamento
14/05/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:47

Juntada de contestação
22/03/2025 00:33

Decorrido prazo de MARIA REGINA CAMARAO DA SILVA em 21/03/2025 23:59.
26/02/2025 10:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:32

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2025 14:32

Juntada de Certidão
24/02/2025 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 12:07

Conclusos para despacho
12/02/2025 02:17

Juntada de dossiê - prevjud
12/02/2025 02:17

Juntada de dossiê - prevjud
12/02/2025 02:17

Juntada de dossiê - prevjud
12/02/2025 02:17

Juntada de dossiê - prevjud
11/02/2025 10:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
11/02/2025 10:58

Juntada de Informação de Prevenção
10/02/2025 09:00

Recebido pelo Distribuidor
10/02/2025 09:00

Juntada de Certidão
10/02/2025 09:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/02/2025 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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