31/07/2025 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/07/2025 14:27

Juntada de Informação
29/07/2025 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2025 23:59.
04/07/2025 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
14/06/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
02/06/2025 21:40

Juntada de recurso inominado
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1059745-77.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AILTON COSTA MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CICERO NELSOELIO ALVES DA SILVA - BA74793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01.

A concessão do benefício pensão por morte pressupõe: (a) óbito do instituidor que mantinha a qualidade de segurado ou que tinha direito adquirido a qualquer aposentadoria, nos termos do art. 102, § 2º, da Lei n. 8.213/91; (b) qualidade de dependente, e (c) dependência econômica (art. 74 da Lei n. 8.213/91), que, no caso dos dependentes listados no art. 16, I, da Lei n. 8.213/91, é presumida.

Não é exigida carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91).

Para fins do art. 16, I, da Lei n. 8.213/91, considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada, ou seja, aquela relação configurada na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o art. 1.723 do CC (art. 16, §§ 5º e 6º, do Decreto n. 3.048/99).

A Lei n. 13.135, de 17/06/2015, converteu a Medida Provisória n. 664/2014, e acrescentou ao art. 74 da Lei n. 8.213/91 algumas regras para concessão da pensão por morte, nos casos de óbito do segurado ocorrido após a vigência da referida Medida Provisória, em 01/03/2015.

O óbito e a qualidade de segurado do(a) instituidor(a) da pensão estão comprovados nos autos, além de não ser objeto de insurgência pelo INSS.

A qualidade de dependente,

por outro lado, não ficou demonstrada.

A parte autora juntou aos autos, visando caracterizar início de prova material da alegada união estável com a falecida: contrato particular de compra e venda de terreno, em nome do autor, datado de 2009; fatura de energia elétrica, do ano de 2019, em nome da falecida, com endereço idêntico ao contrato de compra e venda em nome do autor; ficha cadastral em loja constando o nome do autor como cônjuge; fotografia do casal.

Contudo, tal documentação não é suficiente para comprovar que a parte autora manteve com o(a) falecido(a) convivência pública, contínua e duradoura, nos termos do art. 1.723 do Código Civil, até a data do óbito e, consequentemente, sua dependência em relação ao(à) instituidor(a) do benefício, notadamente porque a falecida, em 2016, habilitou-se junto ao INSS, na condição de cônjuge, para recebimento de pensão instituída por Laurentino Fernandes da Silva.

Nesse passo, não há como reconhecer a união estável alegada, já que a falecida encontrava-se casada com Laurentino Fernandes até o óbito deste, ocorrido em 24/01/2016.

Ademais, a prova testemunhal produzida mostrou-se frágil, especialmente no ponto relativo à existência de convivência entre o autor e a falecida no momento do óbito desta.

Destarte, em que pese a parte autora afirme que conviveu maritalmente com o(a) falecido(a) por anos, pública e duradouramente, sendo dele(a) dependente economicamente, até a data do óbito, os documentos apresentados não comprovam união estável em relação ao(à) segurado(a) instituidor(a).

Ressalte-se que, para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (vigência da MP 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019), a comprovação da união estável e da dependência econômica exige início de prova material contemporânea, produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses do óbito do segurado, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, nos termos da art. 16, §§ 5º e 6º, da Lei n. 8.213/1991.

Desse modo, ante a fragilidade da prova material apresentada, não restou comprovada, de maneira inequívoca, a existência de união estável, pois, não há nenhum documento contemporâneo que indique que a parte requerente manteve com o(a) falecido(a) convivência conjugal por ocasião do óbito, não havendo que se falar em presunção de dependência econômica.

Assim, a pretensão da parte autora não merece ser acolhida, pois, não cumpriu todos os requisitos legais para a concessão do benefício, razão pela qual a improcedência do pleito é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora.

Sem condenação em custas ou honorários.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.

SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal
21/05/2025 18:05

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 18:05

Juntada de Certidão
21/05/2025 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 18:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:05

Concedida a gratuidade da justiça a AILTON COSTA MENDES - CPF: *82.***.*30-00 (AUTOR)
21/05/2025 18:05

Julgado improcedente o pedido
15/05/2025 11:58

Conclusos para julgamento
15/05/2025 00:46

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 12/05/2025 09:40, 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.
15/05/2025 00:46

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 16:56

Juntada de Ata de audiência
09/05/2025 10:13

Juntada de petição intercorrente
23/04/2025 08:39

Decorrido prazo de AILTON COSTA MENDES em 22/04/2025 23:59.
08/04/2025 18:11

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 12/05/2025 09:40, 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.
08/04/2025 17:51

Juntada de Certidão
08/04/2025 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 13:43

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2025 13:43

Cancelada a conclusão
17/03/2025 11:16

Conclusos para julgamento
26/02/2025 22:09

Juntada de petição intercorrente
18/02/2025 14:58

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2025 14:58

Juntada de Certidão
18/02/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 14:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/02/2025 21:05

Juntada de petição intercorrente
16/02/2025 20:52

Juntada de réplica
13/01/2025 10:52

Conclusos para julgamento
08/01/2025 09:40

Juntada de contestação
11/12/2024 00:59

Decorrido prazo de AILTON COSTA MENDES em 10/12/2024 23:59.
23/11/2024 08:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/11/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 08:37

Juntada de Certidão
23/11/2024 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
30/09/2024 13:20

Juntada de Informação de Prevenção
27/09/2024 21:40

Recebido pelo Distribuidor
27/09/2024 21:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/09/2024 21:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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