17/07/2025 12:09

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 01:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 04:13

Decorrido prazo de ADALBERTO FILHO COSTA BRANDAO em 15/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000813-32.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADALBERTO FILHO COSTA BRANDAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO MACEDO DE FARIA PACHECO - GO34000 e SANDERSON FERREIRA CANEDO DA SILVA - GO53977 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta pela parte autora, professor do ensino fundamental, alegando incapacidade ortopédica, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, por meio da qual pretende o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária ou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.

Decido.

O benefício por incapacidade temporária é um benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação.

A aposentadoria incapacidade permanente,

por outro lado, disciplinada nos arts. 42 ao 47 da Lei nº 8.213/1991 e 43 a 50 do Decreto nº 3.048/1999, consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação.

São requisitos para a concessão do benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente: (i) a incapacidade para o trabalho, temporária ou permanente, respectivamente; (ii) a qualidade de segurado e (iii) a carência exigida, se for o caso.

Cumpre ressaltar, ainda, os termos do art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022, segundo o qual: Art. 129-A ... (...) §2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido.

Do caso concreto Para aferir a existência ou não de incapacidade laboral, requisito imprescindível para os benefícios pleiteados, a parte autora foi submetida à perícia judicial.

Realizada perícia médica judicial, o perito constatou inexistir incapacidade ou impedimento que impossibilite o exercício de atividade laborativa (laudo – ID 2188602447).

No tocante à impugnação (ID 2189835293), não assiste razão à parte autora.

Com efeito, o laudo foi suficientemente claro e conclusivo e os argumentos apontados não são aptos a modificarem as conclusões periciais.

Diante dessa conclusão, restam prejudicadas as análises dos demais requisitos.

Na espécie, não faz jus a parte autora ao benefício pleiteado.

Diante do exposto, resolvo o mérito do processo (art. 487, I, do CPC, c/c art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos da fundamentação.

Defiro o requerimento de gratuidade de justiça.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1. da Lei 10.259/01).

Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá citar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.

Se não houver recurso, após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.
30/06/2025 13:56

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 13:56

Juntada de Certidão
30/06/2025 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 13:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 13:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 13:56

Julgado improcedente o pedido
16/06/2025 09:50

Conclusos para julgamento
16/06/2025 01:14

Decorrido prazo de ADALBERTO FILHO COSTA BRANDAO em 05/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:28

Publicado Intimação em 28/05/2025.
15/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
30/05/2025 15:24

Juntada de impugnação
27/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000813-32.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADALBERTO FILHO COSTA BRANDAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO MACEDO DE FARIA PACHECO - GO34000 e SANDERSON FERREIRA CANEDO DA SILVA - GO53977 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: ADALBERTO FILHO COSTA BRANDAO SANDERSON FERREIRA CANEDO DA SILVA - (OAB: GO53977) TIAGO MACEDO DE FARIA PACHECO - (OAB: GO34000) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

GOIÂNIA, 26 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
26/05/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
26/05/2025 14:05

Juntada de Certidão
25/05/2025 11:11

Juntada de laudo pericial
23/04/2025 08:37

Decorrido prazo de ADALBERTO FILHO COSTA BRANDAO em 22/04/2025 23:59.
09/04/2025 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:45

Recebidos os autos
27/03/2025 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
27/03/2025 10:25

Juntada de petição intercorrente
06/03/2025 12:27

Juntada de Certidão
06/03/2025 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 09:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/02/2025 14:52

Juntada de dossiê - prevjud
11/02/2025 14:52

Juntada de dossiê - prevjud
11/02/2025 14:52

Juntada de dossiê - prevjud
11/02/2025 14:52

Juntada de dossiê - prevjud
11/02/2025 14:52

Juntada de dossiê - prevjud
11/02/2025 14:51

Juntada de dossiê - prevjud
10/02/2025 20:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
10/02/2025 20:50

Juntada de Informação de Prevenção
10/02/2025 16:15

Recebido pelo Distribuidor
10/02/2025 16:15

Juntada de Certidão
10/02/2025 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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