TRF1 - 1010339-26.2025.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1010339-26.2025.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: RODRIGO DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO ANTONIO SILVA DOS SANTOS - MT33651/O POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DILIGÊNCIA Intime-se Embargante para emendar a inicial, em 15 dias, apresentando provas, idôneas e inequívocas, da turbação e/ou constrição do bem objeto destes Embargos, sob pena de indeferimento.

Deve, em igual prazo, comprovar a alegada hipossuficiência econômica, apresentando as três últimas declarações de imposto de renda (resguardando-se o sigilo fiscal), já que adquiriu o imóvel rural objeto desta ação, há menos de dois anos, cujo pagamento foi feito em moeda corrente no valor de R$ 1.748.421,08, mediante transferência bancária e à vista, conforme consta na matrícula (ID 2181815552).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

RENDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS.

PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS.

PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ILIDIDA.

BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita.

O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC).

Precedentes: (AgInt no REsp n. 2.040.477/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.969.720/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/4/2022) Após, voltem conclusos.

Intime-se.

Cuiabá, data da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Guilherme Nascimento Peretto Juiz Federal