10/07/2025 12:50

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 01:31

Decorrido prazo de ADRIANE CALMON BARBOSA em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:36

Decorrido prazo de ADRIANE CALMON BARBOSA em 07/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
23/06/2025 20:26

Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2025.
23/06/2025 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003533-69.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANE CALMON BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADENILSON FERREIRA DA SILVA - GO57644 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente.

II – FUNDAMENTAÇÃO Exterioriza-se que a presente ação possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido dos autos n. 11006677-85.2024.4.01.3504, ajuizado anteriormente nesta Subseção Judiciária, em que fora exarada sentença de improcedência do pedido.

Assim, há de se reconhecer que a situação de saúde da parte requerente, objeto do indeferimento juntado nos presentes autos, foi devidamente analisada, estando a referida questão coberta pelo manto da coisa julgada.

De acordo com o que está previsto pelos §§ 1º ao 4º, art. 337, do Código de Processo Civil: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação, que está em curso. §4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

Deste modo, encontrado o vício processual, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Defiro o requerimento de gratuidade de justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/95, art. 55).

Eventual ajuizamento de nova ação idêntica à presente importará na renúncia tácita ao direito de dela recorrer.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.R.I.

Goiânia/GO, data e assinatura eletrônica abaixo.

Emilson da Silva Nery Juiz Federal
11/06/2025 10:12

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 10:12

Juntada de Certidão
11/06/2025 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 10:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 10:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 10:12

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
09/06/2025 21:17

Conclusos para julgamento
05/06/2025 17:57

Juntada de dossiê - prevjud
05/06/2025 17:57

Juntada de dossiê - prevjud
05/06/2025 17:57

Juntada de dossiê - prevjud
05/06/2025 17:57

Juntada de dossiê - prevjud
05/06/2025 17:57

Juntada de dossiê - prevjud
05/06/2025 17:56

Juntada de dossiê - prevjud
04/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
04/06/2025 13:02

Juntada de Informação de Prevenção
04/06/2025 11:47

Recebido pelo Distribuidor
04/06/2025 11:47

Juntada de Certidão
04/06/2025 11:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/06/2025 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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