29/06/2025 16:02

Arquivado Definitivamente
29/06/2025 16:00

Juntada de Certidão
28/06/2025 01:49

Decorrido prazo de GABRIEL CRYSTIAN LEMES em 27/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:12

Publicado Sentença Tipo C em 28/05/2025.
15/06/2025 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1034572-17.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIEL CRYSTIAN LEMES Advogados do(a) AUTOR: LAIS DOS ANJOS CONCEICAO - BA50134, LUIS ANSELMO SOUZA OLIVEIRA - BA22671 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação cuja parte autora é domiciliada em município localizado fora da jurisdição desta 22ª Vara Federal (JEF), a saber, São João Del Rei, cidade que pertence a jurisdição da Seção Judiciária de Minas Gerais, na forma do art.4º da Lei 9.099/95 c/c art.20 da Lei 10.259/01.

Outrossim, neste âmbito específico, a declaração de incompetência territorial não enseja a remessa dos autos ao juízo competente, sendo o caso de extinção do processo sem resolução de mérito, com espeque no art. 51, III, da Lei 9.099/95.

Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal, pelo que EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no disposto no art. 51 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

Salvador, data no rodapé.

JUIZ FEDERAL
26/05/2025 18:59

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 18:59

Juntada de Certidão
26/05/2025 18:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 18:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 18:58

Concedida a gratuidade da justiça a GABRIEL CRYSTIAN LEMES - CPF: *04.***.*08-93 (AUTOR)
26/05/2025 18:58

Extinto o processo por incompetência territorial
26/05/2025 13:54

Conclusos para julgamento
23/05/2025 14:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
23/05/2025 14:54

Juntada de Informação de Prevenção
23/05/2025 13:27

Recebido pelo Distribuidor
23/05/2025 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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