16/08/2025 00:03

Decorrido prazo de DAMILA DOS ANJOS SACRAMENTO em 15/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/08/2025 23:59.
03/07/2025 18:04

Juntada de petição intercorrente
03/07/2025 10:17

Publicado Intimação em 03/07/2025.
02/07/2025 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1040542-32.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DAMILA DOS ANJOS SACRAMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINE FERNANDES DOS SANTOS SILVA - BA67352 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: DAMILA DOS ANJOS SACRAMENTO KARINE FERNANDES DOS SANTOS SILVA - (OAB: BA67352) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

SALVADOR, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
30/06/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 22:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.
27/06/2025 22:20

Juntada de cálculos judiciais
16/06/2025 17:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/06/2025 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
16/06/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 17:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2025 17:32

Transitado em Julgado em 16/06/2025
14/06/2025 08:41

Decorrido prazo de DAMILA DOS ANJOS SACRAMENTO em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:39

Publicado Sentença Tipo A em 23/05/2025.
13/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
01/06/2025 11:11

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2025 11:11

Cancelada a conclusão
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1040542-32.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DAMILA DOS ANJOS SACRAMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINE FERNANDES DOS SANTOS SILVA - BA67352 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01.

O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, conforme dispõe o art. 71 da Lei n. 8.213/1991.

No caso da segurada urbana, há critérios diferenciados de carência entre a segurada empregada e a segurada contribuinte individual.

Para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, o benefício independe de carência, mas nos demais casos a carência exigida era de 10 (dez) meses, nos termos do art. 25, inciso III, da mencionada lei de benefícios.

Ocorre que o STF, no julgamento da ADI 2110/DF e da ADI 2111/DF declarou inconstitucional a exigência de carência de 10 meses de contribuição para o salário-maternidade.

A decisão do STF considerou que a exigência de carência viola o princípio da isonomia, o princípio da integral proteção à maternidade e à criança, e estabelece uma presunção de má-fé das trabalhadoras autônomas.

A parte autora teve indeferido o seu pedido de salário-maternidade na esfera administrativa por, em tese, não estar comprovado o período de 10 (dez) meses de contribuição anterior ao nascimento de sua filha (carência).

O CNIS da autora, contudo, indica recolhimento previdenciário no mês de maio de 2024, na condição de contribuinte individual, de modo a comprovar a qualidade de segurado da parte autora.

Lado outro, não há que se falar em carência, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento das ADIs supracitadas.

Assim, presentes os requisitos autorizadores, é devido o benefício pretendido.

DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS à conceder o salário-maternidade à autora, relativo ao nascimento de sua filha ISIS SACRAMENTO ARBUÉS MARINHO, na forma da lei, com início de vigência em 24/05/2024 (data do parto).

Sobre os valores do benefício de salário maternidade deverá incidir a Selic, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição.

Defiro a gratuidade da justiça à parte autora.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para apresentar planilha com os valores devidos a título de salário maternidade e, após, expeça-se RPV.

Realizado o pagamento, arquive-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.

SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal
21/05/2025 18:05

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 18:05

Juntada de Certidão
21/05/2025 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 18:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:05

Concedida a gratuidade da justiça a DAMILA DOS ANJOS SACRAMENTO - CPF: *53.***.*75-13 (AUTOR)
21/05/2025 18:05

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 23:44

Conclusos para julgamento
19/05/2025 23:31

Conclusos para julgamento
19/05/2025 23:31

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2025 09:40, 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.
19/05/2025 23:31

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 09:51

Juntada de Ata de audiência
14/05/2025 19:58

Juntada de procuração/habilitação
30/04/2025 14:32

Decorrido prazo de DAMILA DOS ANJOS SACRAMENTO em 29/04/2025 23:59.
08/04/2025 18:24

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2025 09:40, AUDIÊNCIA MUTIRÃO 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA .
08/04/2025 17:54

Juntada de Certidão
08/04/2025 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 13:43

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2025 13:43

Cancelada a conclusão
17/03/2025 10:14

Conclusos para julgamento
10/03/2025 19:20

Juntada de contestação
11/02/2025 00:26

Decorrido prazo de DAMILA DOS ANJOS SACRAMENTO em 10/02/2025 23:59.
05/02/2025 23:39

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 23:39

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 22:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2025 22:31

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 23:52

Juntada de Certidão
23/01/2025 23:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 23:52

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 11:36

Juntada de manifestação
21/10/2024 16:02

Juntada de Certidão
21/10/2024 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
06/07/2024 05:10

Juntada de dossiê - prevjud
06/07/2024 05:10

Juntada de dossiê - prevjud
06/07/2024 05:10

Juntada de dossiê - prevjud
06/07/2024 05:10

Juntada de dossiê - prevjud
05/07/2024 13:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
05/07/2024 13:11

Juntada de Informação de Prevenção
04/07/2024 20:34

Recebido pelo Distribuidor
04/07/2024 20:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2024 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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