10/07/2025 21:52

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 21:50

Juntada de Certidão
09/07/2025 00:33

Decorrido prazo de IVONETE PAZ LIRA em 08/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000563-65.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVONETE PAZ LIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR CARLOS MARQUES NASCIMENTO - BA75534 e JOSE CLOVES NASCIMENTO - BA46399 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso.

Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”.

Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20).

Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social.

Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família.

Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo.

Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013).

Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la.

Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social.

Passo ao caso concreto.

Verifico que o cumprimento do requisito etário para a concessão do benefício assistencial pleiteado restou devidamente comprovado, pois a parte autora contava com 65 anos de idade ou mais na data de entrada do requerimento.

A parte autora está regularmente cadastrada no CadÚnico.

Observo que houve alteração da composição do grupo familiar da parte parte autora após a pericia realizada pela assistente social.

Por ocasião do requerimento administrativo e da perícia social, o grupo familiar incluía o cônjuge, que possui além de benefício de aposentadoria, um pequeno comércio.

Assim, a atual situação socioeconômica da parte autora configura nova causa de pedir que enseja novo requerimento administrativo, instruído com o cadastro atualizado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, para que haja interesse de agir, pois configura matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração.

Ausente o interesse de agir, fica prejudicada a análise dos demais pressupostos necessários para a concessão do benefício.

O ajuizamento da demanda pressupõe a pretensão resistida e, por decorrência, o interesse de agir.

No julgamento do Recurso Extraordinário 631.240/MG, sob a sistemática de recursos repetitivos, o STF decidiu que a exigência da prévia negativa administrativa, antes que o segurado recorra à Justiça para a obtenção de benefício previdenciário, não fere a garantia do livre acesso ao Judiciário.

Assim, cabe ao beneficiário, havendo flagrante inércia e morosidade em sua análise, valer-se de ação própria ilidindo a atuação do ente objetivando a análise do processo administrativo, consubstanciada em obrigação de fazer.

DISPOSITIVO Com essas considerações, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) CLÁUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal, em auxílio
29/05/2025 11:48

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 11:48

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 11:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:48

Concedida a gratuidade da justiça a IVONETE PAZ LIRA - CPF: *68.***.*05-01 (AUTOR)
29/05/2025 11:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/10/2024 10:47

Conclusos para julgamento
07/12/2023 17:10

Juntada de outras peças
07/12/2023 16:43

Juntada de outras peças
29/11/2023 09:15

Juntada de Certidão
21/11/2023 11:38

Juntada de outras peças
17/11/2023 14:57

Juntada de substabelecimento
01/06/2023 00:35

Decorrido prazo de MARCIA REGINA DOURADO CAMPELLO em 31/05/2023 23:59.
28/05/2023 11:47

Juntada de contestação
05/05/2023 09:00

Juntada de manifestação
28/04/2023 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2023 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2023 13:14

Juntada de documentos diversos
26/04/2023 16:06

Juntada de petição intercorrente
11/04/2023 08:58

Juntada de outras peças
30/03/2023 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2023 17:02

Processo devolvido à Secretaria
30/03/2023 17:02

Juntada de Certidão
30/03/2023 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 17:02

Concedida a gratuidade da justiça a IVONETE PAZ LIRA - CPF: *68.***.*05-01 (AUTOR)
09/03/2023 10:51

Conclusos para despacho
12/03/2021 11:09

Juntada de petição intercorrente
08/03/2021 10:02

Juntada de Certidão
08/03/2021 10:02

Expedição de Comunicação via sistema.
08/03/2021 10:02

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 20:23

Conclusos para despacho
05/03/2021 09:57

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
05/03/2021 09:57

Juntada de Informação de Prevenção
05/03/2021 09:44

Recebido pelo Distribuidor
05/03/2021 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2021

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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