03/07/2025 19:47

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 17:59

Juntada de Certidão
01/07/2025 01:25

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 30/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:35

Decorrido prazo de VENANCIO RODRIGUES DE CASTRO em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003021-21.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VENANCIO RODRIGUES DE CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS - BA51123 POLO PASSIVO:Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS e outros SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Venâncio Rodrigues de Castro em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual se requer a conversão de benefício assistencial (LOAS) em aposentadoria por idade urbana, com pedido de tutela antecipada, alegando que possui mais de 16 anos de contribuição e 80 anos de idade, preenchendo, portanto, os requisitos legais para a obtenção do benefício previdenciário.

O autor sustenta que o benefício de aposentadoria foi anteriormente cessado de forma indevida e que, ao pleitear novamente sua concessão, obteve sucessivos indeferimentos administrativos.

Requereu o restabelecimento do benefício previdenciário, em substituição ao LOAS, com efeitos retroativos a 08/06/2022.

Antes de adentrar ao mérito, cumpre examinar a presença das condições da ação, em especial o interesse de agir.

Verifica-se, a partir da Declaração de Benefícios extraída do Sistema Único de Benefícios do INSS, que o autor é titular do benefício NB 132.516.188-5 – Aposentadoria por Idade, concedido desde 04/12/2007, atualmente com situação ativa e renda mensal de R$ 1.518,00.

A existência de benefício ativo de mesma espécie ao ora requerido evidencia a inexistência de lide ou de ameaça de lesão a direito, afastando a necessidade de atuação jurisdicional.

Prejudicada a análise do mérito, diante da ausência de interesse de agir, caracterizada pela falta de utilidade do provimento jurisdicional, ante a presença de benefício ativo com o mesmo objeto pleiteado.

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir, diante da constatação de que o autor já é titular de benefício previdenciário ativo de aposentadoria por idade desde 04/12/2007.

Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) CLÁUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal
26/05/2025 19:00

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 19:00

Juntada de Certidão
26/05/2025 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 19:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 19:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 19:00

Concedida a gratuidade da justiça a VENANCIO RODRIGUES DE CASTRO - CPF: *93.***.*15-91 (AUTOR)
26/05/2025 19:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/05/2025 20:40

Juntada de Certidão
08/08/2024 14:38

Conclusos para julgamento
19/07/2024 00:16

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 18/07/2024 23:59.
17/06/2024 09:09

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 14:28

Conclusos para despacho
26/04/2023 00:09

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/04/2023 23:59.
28/02/2023 11:56

Juntada de petição intercorrente
27/02/2023 19:17

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2023 19:17

Juntada de Certidão
27/02/2023 19:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2023 19:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/10/2022 12:23

Juntada de manifestação
25/10/2022 14:33

Conclusos para julgamento
21/10/2022 17:12

Juntada de contestação
29/08/2022 16:04

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2022 16:04

Juntada de Certidão
29/08/2022 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2022 16:04

Concedida a gratuidade da justiça a VENANCIO RODRIGUES DE CASTRO - CPF: *93.***.*15-91 (AUTOR)
29/08/2022 16:04

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 12:13

Conclusos para despacho
29/08/2022 11:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
29/08/2022 11:25

Juntada de Informação de Prevenção
18/08/2022 16:15

Recebido pelo Distribuidor
18/08/2022 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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