11/08/2025 21:20

Juntada de Certidão
05/08/2025 10:47

Juntada de manifestação
30/07/2025 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:09

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/07/2025 23:59.
26/06/2025 12:54

Juntada de Certidão
26/06/2025 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
14/06/2025 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 10:45

Juntada de manifestação
29/05/2025 16:16

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1000332-69.2025.4.01.3504 Autor: MARCOS HENRIQUE SILVA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: SARAH ALVES LISBOA - GO49655, THAYNARA BORGES PEREIRA GOULARTE - GO57992 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário.

Citado, o INSS apresentou proposta de acordo.

Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.

Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01).

Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias.

Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância.

Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF.

Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução.

Defiro a gratuidade judiciária.

Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Oportunamente, arquivem-se.

Intimem-se.

Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.
26/05/2025 19:04

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 19:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 19:04

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 19:04

Juntada de Certidão
26/05/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 19:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 19:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 19:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 19:04

Homologada a Transação
26/05/2025 13:40

Conclusos para julgamento
26/05/2025 13:34

Juntada de manifestação
16/05/2025 11:13

Juntada de petição intercorrente
01/05/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/05/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 15:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/05/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 16:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
25/04/2025 16:32

Juntada de Certidão
14/04/2025 20:26

Juntada de laudo pericial
21/03/2025 16:07

Juntada de manifestação
07/03/2025 16:42

Decorrido prazo de MARCOS HENRIQUE SILVA SANTOS em 05/03/2025 23:59.
14/02/2025 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:42

Recebidos os autos
12/02/2025 16:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/02/2025 15:47

Juntada de emenda à inicial
04/02/2025 12:22

Juntada de Certidão
04/02/2025 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 12:15

Juntada de Certidão
23/01/2025 05:45

Juntada de dossiê - prevjud
22/01/2025 11:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/01/2025 15:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
21/01/2025 15:40

Juntada de Informação de Prevenção
21/01/2025 13:43

Recebido pelo Distribuidor
21/01/2025 13:43

Juntada de Certidão
21/01/2025 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Planilha • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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