29/08/2025 08:31

Juntada de manifestação
26/08/2025 03:04

Publicado Intimação polo ativo em 26/08/2025.
26/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
22/08/2025 12:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
22/08/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:11

Juntada de documento sirea
21/08/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 20/08/2025 23:59.
07/08/2025 09:18

Juntada de procuração
05/08/2025 01:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/08/2025 23:59.
29/07/2025 10:17

Juntada de manifestação
22/07/2025 01:13

Publicado Intimação polo ativo em 22/07/2025.
22/07/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:39

Juntada de documento sirea
18/07/2025 14:39

Juntada de documento sirea
12/07/2025 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
29/06/2025 15:02

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/06/2025 10:01

Juntada de manifestação
27/06/2025 00:50

Publicado Sentença Tipo B em 27/06/2025.
27/06/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1003612-82.2025.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: JOSE MARIA DA SILVA MOREIRA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

O INSS ofertou proposta de acordo.

Aceita em sua integralidade pela parte autora.

Com base no artigo 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, homologo o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do CPC.

Fica a parte parte autora advertida do item do acordo sobre a autodeclaração, nos seguintes termos: "Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita, presumir-se-á que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.

Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora." Intime-se o INSS para implantar o benefício.

Em seguida, expeça-se RPV no valor acordado entre as partes.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica.

VICTOR CURADO SILVA PEREIRA JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)
25/06/2025 09:36

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 09:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 09:36

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 09:36

Juntada de Certidão
25/06/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 09:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 09:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 09:36

Homologada a Transação
24/06/2025 10:13

Conclusos para julgamento
23/06/2025 20:41

Juntada de pedido de homologação de acordo
23/06/2025 20:26

Publicado Ato ordinatório em 23/06/2025.
23/06/2025 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1003612-82.2025.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida na Portaria nº. 5410280, de 10 de janeiro de 2018, intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da proposta de acordo formulada pelo réu nos autos do processo em epígrafe.

Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado eletronicamente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN
11/06/2025 13:44

Juntada de pedido de homologação de acordo
11/06/2025 10:14

Juntada de Certidão
11/06/2025 10:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 10:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 18:21

Juntada de contestação
30/04/2025 10:51

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2025 10:51

Juntada de Certidão
30/04/2025 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 10:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2025 11:54

Conclusos para decisão
23/04/2025 15:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
23/04/2025 15:11

Juntada de Informação de Prevenção
22/04/2025 16:53

Recebido pelo Distribuidor
22/04/2025 16:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/04/2025 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1027751-76.2025.4.01.3500

Alcir Antunes Goncalves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Samuel Fonseca de Brito

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/05/2025 15:40

Exibir Processo

Processo nº 1005926-73.2025.4.01.3307

Miraldo Almeida de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Kayo Ferraz da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/04/2025 09:57

Exibir Processo

Processo nº 1001582-72.2022.4.01.3301

Vilma das Virgens Nazarete

Central de Analise de Beneficio - Ceab/I...

Advogado: Laine Sacramento Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/05/2022 11:37

Exibir Processo

Processo nº 1001692-03.2024.4.01.3301

Venuzia Fernandes Gusmao Boino Flor

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Ricardo Coelho da Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/04/2024 10:43

Exibir Processo

Processo nº 1024782-88.2025.4.01.3500

Luan Thander Manfrini Silver Diniz Santo...

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Angela Carneiro Souza Borba

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/05/2025 15:06

Exibir Processo