29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 3ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1014896-61.2022.4.01.3600.

EXEQUENTE: VERA ONICE DE MELO BECK.

EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

DESPACHO: 1.

Suspendo o processo pelo prazo de pagamento do precatório que, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional n. 141/2021 – para os precatórios apresentados até 04 de abril – é até o final do exercício seguinte: “Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021) (Vigência) (Destaquei) 2.

Transcorrido o prazo de suspensão, junte a Secretaria o ofício de depósito, bem como o saldo atualizado da conta judicial e, após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os seus dados bancários. 3.

Intimem-se e suspenda-se a tramitação, nos termos do item 1.

Cuiabá (MT), 28 de maio de 2025.

CESAR AUGUSTO BEARSI Juiz Federal da 3ª Vara Federal/MT
02/03/2023 05:30

Conclusos para decisão
01/02/2023 18:57

Juntada de manifestação
19/01/2023 14:35

Juntada de petição intercorrente
17/01/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 13:29

Processo devolvido à Secretaria
17/01/2023 13:29

Outras Decisões
24/10/2022 13:56

Conclusos para decisão
22/10/2022 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/10/2022 23:59.
07/10/2022 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 17:30

Juntada de ato ordinatório
07/10/2022 13:55

Juntada de manifestação
07/10/2022 13:53

Juntada de impugnação
16/09/2022 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2022 10:05

Juntada de contestação
12/07/2022 10:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/07/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
09/07/2022 09:04

Processo devolvido à Secretaria
09/07/2022 09:04

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 19:28

Conclusos para despacho
30/06/2022 19:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/06/2022 19:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Cível da SJMT
30/06/2022 19:18

Juntada de Informação de Prevenção
30/06/2022 17:42

Recebido pelo Distribuidor
30/06/2022 17:42

Distribuído por sorteio
30/06/2022 17:39

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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