18/07/2025 18:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
18/07/2025 18:06

Juntada de Informação
18/07/2025 17:55

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 16:44

Conclusos para despacho
16/07/2025 04:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 01:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:24

Publicado Ato ordinatório em 01/07/2025.
01/07/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1003181-14.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES Fica a parte recorrida intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Em seguida, os autos serão enviados à Turma Recursal.

Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.
28/06/2025 08:07

Juntada de Certidão
28/06/2025 08:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2025 08:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/06/2025 08:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/06/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:58

Juntada de recurso inominado
15/06/2025 00:28

Publicado Sentença Tipo C em 28/05/2025.
15/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
13/06/2025 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003181-14.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GRASIELA NUNES COELHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELENICE MANHAS DE SOUZA - GO38140 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS).

II – FUNDAMENTAÇÃO Exterioriza-se que a presente ação possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido dos autos n. 1003657-86.2024.4.01.3504, ajuizado anteriormente nesta Subseção Judiciária, em que fora exarada sentença de improcedência do pedido.

Destaco que, muito embora, as ações apresentem indeferimentos administrativos com datas distintas retratam a mesma situação fática, haja vista a proximidade temporal entre a data do requerimento administrativo (07/10/2024) e o momento em que foi realizada a perícia médica judicial nos autos de n. 1003657-86.2024.4.01.3504 (27/08/2024), bem como o fato de ter sido constatado que a parte autora não possuía nenhum quadro clínico compatível com deficiência ou com impedimento de longo prazo (item “A”, em anexo).

Assim, há de se reconhecer que a situação de saúde da parte requerente, objeto do indeferimento juntado nos presentes autos, foi devidamente analisada, estando a referida questão coberta pelo manto da coisa julgada.

De acordo com o que está previsto pelos §§ 1º ao 4º, art. 337, do Código de Processo Civil: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação, que está em curso. §4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

Deste modo, encontrado o vício processual, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/95, art. 55).

Eventual ajuizamento de nova ação idêntica à presente importará na renúncia tácita ao direito de dela recorrer.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.R.I.

Goiânia/GO, data e assinatura eletrônica abaixo.

Emilson da Silva Nery Juiz Federal
26/05/2025 19:06

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 19:06

Juntada de Certidão
26/05/2025 19:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 19:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 19:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 19:06

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
26/05/2025 14:40

Conclusos para julgamento
23/05/2025 16:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
23/05/2025 16:43

Juntada de Informação de Prevenção
23/05/2025 14:24

Recebido pelo Distribuidor
23/05/2025 14:24

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2025 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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