29/08/2025 14:21

Juntada de manifestação
26/08/2025 02:55

Publicado Intimação polo ativo em 26/08/2025.
26/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
22/08/2025 12:27

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
22/08/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:27

Juntada de documento sirea
22/08/2025 12:19

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
22/08/2025 12:19

Juntada de documento sirea
21/08/2025 00:04

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 20/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2025 23:59.
23/07/2025 14:07

Juntada de manifestação
23/07/2025 01:34

Publicado Intimação polo ativo em 23/07/2025.
23/07/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 14:24

Juntada de documento sirea
21/07/2025 14:24

Juntada de documento sirea
21/07/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 14:22

Juntada de documento sirea
21/07/2025 14:22

Juntada de documento sirea
12/07/2025 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
03/07/2025 13:03

Juntada de cumprimento de sentença
02/07/2025 10:45

Juntada de manifestação
30/06/2025 01:36

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
28/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1000764-25.2025.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: MARCIONE GAMA DOS REIS RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

O INSS ofertou proposta de acordo.

Aceita em sua integralidade pela parte autora.

Com base no artigo 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, homologo o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do CPC.

Fica a parte parte autora advertida do item do acordo sobre a autodeclaração, nos seguintes termos: "Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita, presumir-se-á que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.

Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora." Intime-se o INSS para implantar o benefício.

Em seguida, expeça-se RPV no valor acordado entre as partes.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica.

VICTOR CURADO SILVA PEREIRA JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)
26/06/2025 17:39

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 17:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 17:39

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 17:39

Juntada de Certidão
26/06/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 17:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 17:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 17:39

Homologada a Transação
26/06/2025 10:10

Conclusos para julgamento
25/06/2025 13:42

Juntada de manifestação
23/06/2025 20:26

Publicado Ato ordinatório em 23/06/2025.
23/06/2025 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
18/06/2025 13:13

Juntada de petição intercorrente
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1000764-25.2025.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida na Portaria nº. 5410280, de 10 de janeiro de 2018, intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da proposta de acordo formulada pelo réu nos autos do processo em epígrafe.

Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado eletronicamente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN
11/06/2025 10:15

Juntada de Certidão
11/06/2025 10:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 10:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 19:10

Juntada de contestação
19/05/2025 11:40

Juntada de Certidão
07/05/2025 15:05

Juntada de manifestação
28/04/2025 15:02

Juntada de Certidão
28/04/2025 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 08:21

Juntada de laudo de perícia médica
18/03/2025 01:11

Decorrido prazo de JOSYMEIRE BARROS FRAZAO em 17/03/2025 23:59.
28/02/2025 15:59

Juntada de manifestação
28/02/2025 15:07

Perícia agendada
28/02/2025 11:35

Juntada de Certidão
28/02/2025 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 17:09

Juntada de manifestação
12/02/2025 16:42

Processo devolvido à Secretaria
12/02/2025 16:42

Juntada de Certidão
12/02/2025 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 16:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/02/2025 11:15

Conclusos para decisão
30/01/2025 14:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
30/01/2025 14:55

Juntada de Informação de Prevenção
30/01/2025 10:06

Recebido pelo Distribuidor
30/01/2025 10:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2025 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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