04/08/2025 11:26

Desentranhado o documento
04/08/2025 11:26

Cancelada a movimentação processual
04/08/2025 11:25

Conclusos para julgamento
04/08/2025 11:25

Juntada de Certidão
04/08/2025 11:23

Processo Desarquivado
02/08/2025 12:10

Juntada de pedido de desarquivamento
01/08/2025 08:31

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 18:26

Juntada de manifestação
19/07/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
09/07/2025 22:35

Juntada de Certidão
09/07/2025 22:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 22:35

Ato ordinatório praticado
14/06/2025 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
28/05/2025 20:30

Juntada de embargos de declaração
22/05/2025 17:24

Juntada de petição intercorrente
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1067952-65.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DILMA MARQUES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA ALVES CHAGAS - BA61836 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Busca a parte autora a concessão de aposentadoria por idade no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, em decorrência do exercício contínuo de atividade rural como principal meio de subsistência, com efeitos financeiros retroativos à data de entrada do requerimento administrativo.

A concessão de aposentadoria por idade como segurado especial do RGPS – trabalhador rural – pressupõe, a par da satisfação do requisito etário, a comprovação do exercício de labor rural, ainda que de forma descontínua, pelo tempo previsto em lei, apurada a carência no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima (Lei n. 8.213/1991, art. 48, § 2º, c/c art. 142, aplicado por analogia; Súmula 54, TNU).

No que diz com a idade mínima, inexiste controvérsia a dirimir, conforme documentos pessoais da parte autora juntados aos autos.

Quanto à qualidade de segurada especial e à carência, a parte demandante não apresenta início de prova especificamente relacionado ao labor rural, conforme exigido pela legislação previdenciária.

No caso, a autora apresentou documentos aptos a comprovar eventual posse/propriedade de imóvel rural (declaração de ITR em nome de terceiros, do ano de 2001, em que consta a autora como condômina do imóvel rural; recibos de entrega de ITR em nome de terceiros, nos anos de 2002, 2005, 2008, 2012, 2014, 2016, 2017, 2020, 2023), não logrando demonstrar, outrossim, o exercício de atividade rural como principal meio de subsistência.

Nesse caso, cabe a menção ao seguinte julgado do STJ, definido pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629, STJ): DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.

TRABALHADOR RURAL.

AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL.

CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ART. 485, IV, E ART. 320, CPC.

PRECEDENTES EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC. 1.

Cuida-se de insurgência contra acórdão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, haja vista a ausência de provas em questão previdenciária. 2.

Verifica-se que o STJ estabeleceu o entendimento de que, na hipótese de ajuizamento de ação com pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, a ausência/insuficiência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção sem resolução de mérito, na linha da orientação fixada no RESP 1.352.721/SP, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/4/2016 (recurso repetitivo). 3.

Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp 1666981/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017) Na hipótese, quanto ao período de labor rural em regime de economia familiar, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 320 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção, sem o julgamento do mérito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Sem custas e honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Ressalte-se que o ajuizamento de nova demanda exige a apresentação de documentos diversos dos trazidos neste feito a serem indicados de forma expressa na petição inicial, sob pena de extinção prematura do processo.

Havendo recurso inominado, abra-se vista à parte contrária, para contrarrazões, pelo prazo de 10 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.

SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal
21/05/2025 18:06

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 18:06

Juntada de Certidão
21/05/2025 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 18:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:06

Concedida a gratuidade da justiça a DILMA MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *49.***.*30-34 (AUTOR)
21/05/2025 18:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/05/2025 11:58

Conclusos para julgamento
15/05/2025 00:59

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 13/05/2025 09:30, 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.
15/05/2025 00:59

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 16:56

Juntada de Ata de audiência
06/05/2025 13:36

Juntada de petição intercorrente
23/04/2025 16:59

Decorrido prazo de DILMA MARQUES DE OLIVEIRA em 22/04/2025 23:59.
08/04/2025 18:14

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2025 09:30, AUDIÊNCIA MUTIRÃO 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA .
08/04/2025 17:52

Juntada de Certidão
08/04/2025 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 13:43

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2025 13:43

Cancelada a conclusão
07/04/2025 17:31

Juntada de réplica
17/03/2025 12:23

Conclusos para julgamento
12/03/2025 13:35

Juntada de contestação
04/02/2025 02:51

Decorrido prazo de DILMA MARQUES DE OLIVEIRA em 03/02/2025 23:59.
24/01/2025 22:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2025 22:30

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 23:50

Juntada de Certidão
23/01/2025 23:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 23:50

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 12:00

Juntada de petição intercorrente
25/11/2024 13:05

Juntada de Certidão
25/11/2024 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 04:07

Juntada de dossiê - prevjud
07/11/2024 04:07

Juntada de dossiê - prevjud
07/11/2024 04:07

Juntada de dossiê - prevjud
07/11/2024 04:07

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2024 19:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
05/11/2024 19:21

Juntada de Informação de Prevenção
01/11/2024 17:27

Recebido pelo Distribuidor
01/11/2024 17:27

Juntada de Certidão
01/11/2024 17:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/11/2024 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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