30/08/2025 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2025 23:59.
25/08/2025 10:22

Juntada de ciência
25/08/2025 02:41

Publicado Intimação polo ativo em 25/08/2025.
23/08/2025 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:36

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
21/08/2025 11:36

Expedição de Documento RPV.
12/07/2025 01:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
30/06/2025 09:15

Juntada de manifestação
30/06/2025 00:16

Publicado Decisão em 30/06/2025.
23/06/2025 22:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1013043-80.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA TAVARES TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHEILA ALVES REZENDE - TO5502 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA I – FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista o reiterado descumprimento pelo INSS dos prazos estipulados para a realização dos cálculos e/ou implantação de benefícios, determinei a realização dos cálculos diretamente pelo Juízo, a fim de evitar maiores prejuízos ao regular andamento processual e ao direito do jurisdicionado à duração célere e razoável dos processos.

Assim, HOMOLOGO o cálculo judicial dos valores retroativos devidos, conforme planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado.

No presente caso, verifico que a autarquia previdenciária acostou aos autos o comprovante da implantação do benefício concedido à parte autora (ID nº 2179975928), bem como que não houve determinação e/ou imposição de multa para o cumprimento da obrigação de fazer.

II – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) HOMOLOGO o cálculo dos valores devidos pelo INSS, conforme fundamentação acima. b) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores retroativos devidos, em favor da parte autora, no montante de R$ 14.939,15 (quatorze mil novecentos e trinta e nove reais e quinze centavos).

Eventual discordância deverá ser objeto de impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

Havendo concordância ou decorrido o prazo sem impugnação, expedir a(s) RPV(s).

Disponibilizados os valores e intimada a parte autora, arquivar.

Intimem-se as partes.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal Assinante
16/06/2025 09:42

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 09:42

Juntada de Certidão
16/06/2025 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 09:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 09:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 19:03

Conclusos para decisão
10/05/2025 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/05/2025 23:59.
02/04/2025 09:23

Juntada de cumprimento de sentença
13/03/2025 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 12:58

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 11/03/2025 16:00, 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO.
13/03/2025 12:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/03/2025 12:58

Transitado em Julgado em 11/03/2025
13/03/2025 12:58

Concedida a gratuidade da justiça a #Não preenchido#
13/03/2025 12:58

Homologada a Transação
13/03/2025 11:53

Juntada de Ata de audiência
12/02/2025 09:46

Juntada de manifestação
07/02/2025 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:19

Juntada de ato ordinatório
07/02/2025 15:18

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2025 16:00, 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO.
28/11/2024 19:19

Juntada de contestação
07/11/2024 16:57

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2024 16:57

Juntada de Certidão
07/11/2024 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 13:45

Conclusos para decisão
23/10/2024 15:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
23/10/2024 15:39

Juntada de Informação de Prevenção
23/10/2024 15:12

Recebido pelo Distribuidor
23/10/2024 15:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/10/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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