25/07/2025 18:53

Juntada de Informações prestadas
25/06/2025 12:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:31

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES DE MOURA em 13/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1003156-20.2024.4.01.3703 AUTOR: RAIMUNDO ALVES DE MOURA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95).

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE e pagamento de parcelas retroativas por RPV, nos seguintes termos: a) Valor do RPV para pagamento das prestações pretéritas: 95% DO DEVIDO ENTRE A DIB E A DIP, QUE REPRESENTA R$ 28.551,37. b) A data de início do benefício (DIB) será 16/09/2023 (DATA DA DER) c) A data de início de pagamento (DIP) será 01/03/2025. b) A parte ficará ciente da obrigação de submissão à revisão a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência dos requisitos legais.

Qualquer ausência injustificada do autor às convocações do INSS, seja para exame pericial ou procedimentos relacionados à sua recuperação, poderá ensejar a suspensão do benefício, da mesma forma que a constatação de desempenho de atividade remunerada durante o período de gozo do benefício. c) Valor da obrigação mensal (quando for o caso): A RMI será 1 (um) salário mínimo, conforme parâmetros legais vigentes; A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos.

Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer.

Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho.

Registre-se a atuação do advogado: Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO CESAR LUZ MIRANDA - MA23604, PEDRO LUCAS VALERIO DA SILVA - MA26674, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
29/05/2025 11:52

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 11:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 11:52

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 11:52

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 11:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:52

Homologada a Transação
02/04/2025 11:27

Conclusos para julgamento
01/04/2025 15:18

Juntada de manifestação
31/03/2025 17:19

Juntada de petição intercorrente
19/03/2025 11:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
06/03/2025 17:20

Juntada de Certidão
03/03/2025 23:47

Juntada de laudo pericial
06/02/2025 17:31

Juntada de Certidão
03/02/2025 18:50

Juntada de Certidão
03/02/2025 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:56

Recebidos os autos
27/01/2025 15:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
17/06/2024 17:11

Juntada de substabelecimento
23/04/2024 21:25

Processo devolvido à Secretaria
23/04/2024 21:25

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 09:34

Conclusos para despacho
07/04/2024 04:58

Juntada de dossiê - prevjud
07/04/2024 04:58

Juntada de dossiê - prevjud
07/04/2024 04:58

Juntada de dossiê - prevjud
07/04/2024 04:58

Juntada de dossiê - prevjud
07/04/2024 04:58

Juntada de dossiê - prevjud
07/04/2024 04:58

Juntada de dossiê - prevjud
05/04/2024 13:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
05/04/2024 13:10

Juntada de Informação de Prevenção
04/04/2024 17:17

Recebido pelo Distribuidor
04/04/2024 17:17

Juntada de Certidão
04/04/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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