08/09/2025 15:17

Juntada de manifestação
08/09/2025 02:03

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
06/09/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 19:12

Juntada de Certidão
04/09/2025 19:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2025 19:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/09/2025 19:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/09/2025 19:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/09/2025 19:12

Ato ordinatório praticado
02/08/2025 10:04

Juntada de Informações prestadas
31/07/2025 00:05

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 30/07/2025 23:59.
26/06/2025 10:47

Juntada de manifestação
26/06/2025 05:49

Decorrido prazo de GLAUCO SOUSA FEITOSA em 24/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:26

Publicado Sentença Tipo B em 02/06/2025.
26/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 03:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1001202-07.2022.4.01.3703 HERDEIRO: FRANCISCA SOUSA DE ASSIS, G.

D.

A.

F., S.

E.

D.

A.

F.

AUTOR: GLAUCO SOUSA FEITOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95).

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA e pagamento de parcelas retroativas por RPV, nos seguintes termos: a) Valor do RPV para pagamento das prestações pretéritas: 95% DO DEVIDO ENTRE A DIB E A DIP, QUE REPRESENTA O VALOR A SER CALCULADO PELO INSS. b) A data de início do benefício (DIB) será 10/12/2020 (DATA DA DER) c) A data de início de pagamento (DIP) será 15/05/2022. d) A data de cessação do benefício (DCB) será 15/05/2022. e) A parte ficará ciente da obrigação de submissão à revisão a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência dos requisitos legais.

Qualquer ausência injustificada do autor às convocações do INSS, seja para exame pericial ou procedimentos relacionados à sua recuperação, poderá ensejar a suspensão do benefício, da mesma forma que a constatação de desempenho de atividade remunerada durante o período de gozo do benefício. c) Valor da obrigação mensal (quando for o caso): A RMI será 1 salário mínimo (segurado especial), conforme parâmetros legais vigentes; A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos.

Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer.

Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho.

Registre-se a atuação do advogado: Advogados do(a) AUTOR: TASSIANA PINHO SILVEIRA - MA22773,Advogado do(a) HERDEIRO: TASSIANA PINHO SILVEIRA - MA22773, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
29/05/2025 11:52

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 11:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 11:52

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 11:52

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 11:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:52

Homologada a Transação
06/05/2025 15:58

Conclusos para julgamento
06/05/2025 10:50

Juntada de manifestação
28/04/2025 18:39

Juntada de petição intercorrente
08/04/2025 11:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
01/04/2025 17:45

Juntada de Certidão
31/03/2025 00:39

Juntada de laudo pericial
17/03/2025 11:31

Juntada de manifestação
13/03/2025 17:25

Juntada de Certidão
06/03/2025 15:04

Juntada de Certidão
06/03/2025 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 18:14

Recebidos os autos
12/02/2025 18:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
03/12/2024 21:31

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2024 21:31

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 11:12

Conclusos para despacho
04/08/2023 03:53

Decorrido prazo de GLAUCO SOUSA FEITOSA em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 03:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/08/2023 23:59.
17/07/2023 16:47

Processo devolvido à Secretaria
17/07/2023 16:47

Juntada de Certidão
17/07/2023 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2023 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2023 11:08

Conclusos para decisão
20/03/2023 17:43

Juntada de petição intercorrente
13/03/2023 10:19

Processo devolvido à Secretaria
13/03/2023 10:19

Juntada de Certidão
13/03/2023 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 11:50

Conclusos para despacho
24/06/2022 14:45

Juntada de petição intercorrente
03/05/2022 10:52

Juntada de manifestação
11/04/2022 13:25

Juntada de Certidão
11/04/2022 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2022 13:25

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 20:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
14/03/2022 20:49

Juntada de Informação de Prevenção
13/03/2022 18:33

Recebido pelo Distribuidor
13/03/2022 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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