18/07/2025 09:59

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 09:26

Transitado em Julgado em 16/07/2025
16/07/2025 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:20

Decorrido prazo de NICOLLAS DOS SANTOS PEREIRA em 08/07/2025 23:59.
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1027283-15.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : N.

D.

S.

P. e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial.

Apesar de ter sido devidamente intimada, a parte autora não compareceu à perícia designada e não justificou a ausência de forma comprovada.

De acordo com o art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

O disposto no referido dispositivo pode ser estendido aos casos em que a parte autora deixa de comparecer à perícia designada, porquanto se trata de procedimento necessário para a comprovação da existência da incapacidade laborativa ou deficiência.

Cumpre ressaltar, ademais, que no âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995).

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL
23/06/2025 17:00

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 17:00

Juntada de Certidão
23/06/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 17:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 17:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 17:00

Concedida a gratuidade da justiça a N. D. S. P. - CPF: *09.***.*78-17 (AUTOR)
23/06/2025 17:00

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
16/06/2025 16:48

Conclusos para julgamento
16/06/2025 09:09

Recebidos os autos
16/06/2025 09:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
15/06/2025 19:10

Juntada de petição intercorrente
13/06/2025 16:26

Decorrido prazo de NICOLLAS DOS SANTOS PEREIRA em 03/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:39

Publicado Intimação polo ativo em 26/05/2025.
13/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária de Goiás INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1027283-15.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: N.

D.

S.

P.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: YASMIN KARLA PARREIRA SILVA - GO47239 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): N.

D.

S.

P.

SILVIO DE JESUS GOMES PEREIRA YASMIN KARLA PARREIRA SILVA - (OAB: GO47239) FINALIDADE: Intimá-los(as), via DJE, acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão proferido(a), relacionado(a) a perícia, nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

GOIÂNIA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Central de Perícias da Seção Judiciária de Goiás
21/05/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 09:00

Recebidos os autos
20/05/2025 09:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
20/05/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 17:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
16/05/2025 17:59

Juntada de Informação de Prevenção
16/05/2025 09:49

Recebido pelo Distribuidor
16/05/2025 09:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2025 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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