TRF1 - 1019453-59.2025.4.01.3900
1ª instância - 8ª Belem
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1019453-59.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TADEU WILSON DA COSTA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TADEU WILSON DA COSTA RIBEIRO - PA015546 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a revisão de benefício previdenciário e pagamento das parcelas vencidas e não prescritas a partir da data do início do benefício, em novembro de 2019.
A petição inicial veio instruída com a procuração e documentos.
Atribui à causa valor inferior à alçada do Juizado Especial Federal Cível. É o relatório.
Decido.
Pois bem.
A competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais abrange as causas cuja mensuração econômica não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos (Lei n. 10.259/2001, art. 3º, § 3º), tal qual ocorre com a presente demanda.
Como possui natureza absoluta, é improrrogável e cognoscível de ofício, de modo que a remessa dos autos se impõe independentemente de prévio requerimento das partes.
Ademais, a presente ação não se inclui dentre as hipóteses previstas no § 1º do art. 3º da Lei n. 10.259/2001.
Ante o exposto, declaro de ofício a incompetência absoluta deste juízo (CPC, art. 64, § 1º) e determino a imediata redistribuição dos autos a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Seção Judiciária.
Intime-se e cumpra-se, com urgência.
Belém, data da assinatura eletrônica.
MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal -
06/05/2025 10:00
Recebido pelo Distribuidor
-
06/05/2025 10:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1047294-79.2022.4.01.3400
Uniao Federal
Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...
Advogado: Nilton da Silva Correia
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 13/05/2023 23:58
Processo nº 1009944-68.2024.4.01.3309
Edriana Rosa dos Anjos Pereira
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Patricia Santos Macedo
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 19/11/2024 09:29
Processo nº 1021730-84.2025.4.01.3500
Marcos Cesar de Oliveira
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Bruno Antonio de Araujo
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 22/04/2025 14:18
Processo nº 1052480-24.2024.4.01.3300
Emilly Kethelen Oliveira do Carmo
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Ricardo Santana do Carmo
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 27/08/2024 14:32
Processo nº 1011442-30.2023.4.01.3312
Jailson Silva Cardoso
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Vida Paula Araujo Leonel
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 15/10/2023 18:24