02/09/2025 10:05

Juntada de manifestação
27/08/2025 04:26

Publicado Intimação polo ativo em 27/08/2025.
27/08/2025 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
25/08/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:43

Juntada de documento sirea
25/08/2025 11:41

Juntada de documento sirea
26/06/2025 13:10

Juntada de manifestação
21/06/2025 08:53

Publicado Ato ordinatório em 06/06/2025.
21/06/2025 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2025
16/06/2025 11:07

Juntada de Informações prestadas
16/06/2025 08:51

Juntada de petição intercorrente
10/06/2025 11:02

Juntada de manifestação
04/06/2025 15:35

Juntada de Certidão
04/06/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 15:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 15:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 14:40

Juntada de documento sirea
29/05/2025 08:33

Juntada de manifestação
27/05/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

A parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, nos seguintes termos: BENEFÍCIO Aposentadoria por Invalidez DIB (data de início do benefício) 23/08/2024 data de entrada do requerimento administrativo DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/04/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$- R$ - R$ - ATRASADOS 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Diante do exposto, homologo o acordo firmado pelas partes (art. 487, III, “b” do NCPC), consoante os termos constantes nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

A sentença transitará em julgado nesta data.

Não há necessidade de aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (artigo 41 da Lei nº. 9.099/95).

Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC).

Expeça-se RPV dos valores retroativos em benefício da parte autora, conforme indicado na proposta de acordo aceita.

Intimem-se as partes para ciência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa cominatória diária por atraso, no valor de R$ 100,00, a ser revertida em proveito da parte autora: 1) apresentar o comprovante de implantação do benefício.

Requerido oportunamente, autorizo, desde logo, o destaque de honorários contratuais previstos por instrumento escrito devidamente juntado aos autos, limitado ao percentual de 30%.

Sem custas e tampouco honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após a migração da RPV, arquivem-se os autos, com baixa.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de EUS/BA
26/05/2025 19:13

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 19:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 19:13

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 19:13

Juntada de Certidão
26/05/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 19:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 19:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 19:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 19:13

Homologada a Transação
19/05/2025 15:16

Conclusos para julgamento
19/05/2025 15:00

Juntada de manifestação
19/05/2025 10:52

Juntada de Certidão
19/05/2025 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 14:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2025 23:59.
30/04/2025 08:50

Juntada de petição intercorrente
24/03/2025 17:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 21:51

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa permanente
12/12/2024 10:24

Juntada de manifestação
06/12/2024 14:41

Juntada de Certidão
06/12/2024 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 17:27

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 17:27

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 17:27

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 17:27

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA
27/11/2024 13:37

Juntada de Informação de Prevenção
26/11/2024 13:33

Recebido pelo Distribuidor
26/11/2024 13:33

Juntada de Certidão
26/11/2024 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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