29/07/2025 14:52

Juntada de Informações prestadas
25/06/2025 02:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
04/06/2025 18:00

Juntada de manifestação
30/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1003088-70.2024.4.01.3703 AUTOR: FRANCISCO ALVES ASSUNCAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95).

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE e pagamento de parcelas retroativas por RPV, nos seguintes termos: a) Valor do RPV para pagamento das prestações pretéritas: 100% DO DEVIDO ENTRE A DIB E A DIP, QUE REPRESENTA R$ 21.978,04. b) A data de início do benefício (DIB) será 20/01/2024 (DATA DA DER) c) A data de início de pagamento (DIP) será 01/03/2025. b) A parte ficará ciente da obrigação de submissão à revisão a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência dos requisitos legais.

Qualquer ausência injustificada do autor às convocações do INSS, seja para exame pericial ou procedimentos relacionados à sua recuperação, poderá ensejar a suspensão do benefício, da mesma forma que a constatação de desempenho de atividade remunerada durante o período de gozo do benefício. c) Valor da obrigação mensal (quando for o caso): A RMI será 1 (um) salário mínimo, conforme parâmetros legais vigentes; A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos.

Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer.

Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho.

Registre-se a atuação do advogado: Advogados do(a) AUTOR: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006, WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
29/05/2025 11:53

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 11:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 11:53

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 11:53

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 11:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:53

Homologada a Transação
20/03/2025 22:38

Conclusos para julgamento
20/03/2025 17:14

Juntada de pedido de homologação de acordo
18/03/2025 23:36

Juntada de Certidão
18/03/2025 23:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 23:36

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 12:42

Juntada de petição intercorrente
11/03/2025 10:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 16:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
28/02/2025 15:44

Juntada de Certidão
26/02/2025 22:56

Juntada de laudo pericial
31/01/2025 17:39

Juntada de Certidão
29/01/2025 17:05

Juntada de manifestação
28/01/2025 18:38

Juntada de Certidão
28/01/2025 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 16:57

Recebidos os autos
27/01/2025 16:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
14/06/2024 15:06

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 09:57

Conclusos para despacho
04/04/2024 10:39

Juntada de dossiê - prevjud
04/04/2024 10:39

Juntada de dossiê - prevjud
04/04/2024 10:39

Juntada de dossiê - prevjud
04/04/2024 10:39

Juntada de dossiê - prevjud
04/04/2024 10:39

Juntada de dossiê - prevjud
03/04/2024 17:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
03/04/2024 17:10

Juntada de Informação de Prevenção
03/04/2024 12:50

Recebido pelo Distribuidor
03/04/2024 12:50

Juntada de Certidão
03/04/2024 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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