TRF1 - 1009746-36.2022.4.01.4300

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1009746-36.2022.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSANGELA SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA CANTALAMESSA DA SILVA - TO8860-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO 1.

A parte demandante solicitou a intimação do demandado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para implantação do benefício com "execução invertida" para apresentação da planilha dos valores devidos ID 2151414675). 2.

Proferido despacho determinando, em síntese, a intimação do demandado para implantação do benefício e, em homenagem ao princípio da cooperação, apresentar o cálculo dos valores devidos, nos termos do título executivo judicial (ID 2162023069). 3.

Intimado (ID 2165756288), o demandado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS limitou-se a comprovar a implantação do benefício (ID 2171628953 e anexos). 4.

A parte exequente, instada acerca da implantação, não se manifestou.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 5.

Nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, compete à parte credora a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do seu crédito. 6.

Convém ressaltar que a "execução invertida" é mera faculdade concedida ao devedor para que apresente os cálculos do valor referente à dívida exequenda. 7.

Destarte, diante da ausência de manifestação do demandado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, determino a intimação da parte demandante para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito a que faz jus (CPC, art. 5341 do CPC), sob pena de indeferimento da petição inicial do cumprimento em relação a obrigação de pagar. 8.

Após, intime-se o executado Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 9.

Na hipótese de se alegar na impugnação a ocorrência de excesso de execução, cumprirá à parte executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (artigo 535, § 2°, do CPC). 10.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se. 11.

Em seguida, voltem-me conclusos.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 12.

A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: (12.1) intimar a parte demandante sobre o teor deste despacho; (12.2) apresentado o aludido demonstrativo, cumprir a determinação contida no item 8; (12.3) apresentada impugnação, cumprir a determinação contida no item 10; (12.4) em seguida, concluir este processo.

Palmas-TO, data da assinatura certificada pelo sistema. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024