28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001581-82.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JAQUELINE ZAMERIM SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA FUSSI - SP238966 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESPACHO 1.

Considerando que o caso ora em exame envolve matéria que reclama conhecimento técnico especializado relacionado à concessão de medicamento, procedimento ou produto ou outra tecnologia para saúde, com fundamento na Resolução n. 479, de 11/11/2022, do CNJ, determino que seja formulada consulta ao NATJUS (Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário) para obtenção de informações acerca da eficiência dos medicamentos requeridos para tratamento da doença e/ou melhora da qualidade de vida da parte autora, encaminhando cópia dos autos e concedendo prazo de resposta de 05 (cinco) dias. 2.

Sem prejuízo, ouça-se a parte ré acerca do pedido liminar, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo, na oportunidade, juntar aos autos o parecer da CONITEC quanto à não incorporação do medicamento ao SUS, bem como justificar a negativa de fornecimento do fármaco na seara administrativa, considerando o que restou estabelecido no Tema 1234 do STF. 3.

Juntada a respectiva Nota Técnica e decorridos os prazos supra, voltem-me os autos imediatamente conclusos. 4.

Publique-se.

Intimem-se pelo meio mais célere.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta
25/03/2025 10:54

Recebido pelo Distribuidor
25/03/2025 10:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2025 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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