30/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0027964-49.2014.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027964-49.2014.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAPIDO ACAILANDIA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: ULYSSES DE SOUZA MATOS - MA9724-A, VITOR HUGO SORVOS - MA8771-A e ANTONIO PACHECO GUERREIRO NETO - MA6949-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0027964-49.2014.4.01.3900 - [Transporte Terrestre] Nº na Origem 0027964-49.2014.4.01.3900 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr.

Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Rápido Açailândia Ltda – ME, em face da sentença do juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que denegou a segurança pleiteada e revogou liminar anteriormente deferida, no âmbito de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de assegurar à impetrante a continuidade da exploração da linha rodoviária entre Altamira/PA e Aparecida de Goiânia/GO, incluindo seções e ramais, sem imposição de sanções pela ANTT, notadamente multas ou apreensão de veículos, sob o fundamento de ausência de autorização.

Em suas razões recursais, alega a apelante, em síntese, que realiza o serviço de transporte interestadual há anos com base em requerimento administrativo e ausência de iniciativa da ANTT para regularização do setor via licitação.

Sustenta que a Resolução ANTT nº 4.770/2015, invocada na sentença para justificar a denegação da segurança, não poderia ter efeitos retroativos para prejudicar a situação consolidada da empresa.

Defende que a sentença violou o princípio da livre iniciativa, da legalidade e do direito adquirido, requerendo a reforma da decisão para restabelecimento da autorização precária de operação até que haja licitação válida.

Em sede de contrarrazões, a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT aduz que a edição da Resolução nº 4.770/2015 instituiu novo marco regulatório, revogando as autorizações precárias e estabelecendo novo procedimento de autorização de linhas com base em critérios objetivos.

Alega que, nos termos do art. 493 do CPC, o juiz pode e deve considerar fato superveniente ao proferir decisão.

Ressalta que, com a regulamentação da matéria, perdeu-se o interesse processual, sendo incabível ao Judiciário conceder autorizações em substituição à Administração.

Defende a manutenção da sentença por ausência de direito líquido e certo.

O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, opinou pelo desprovimento da apelação.

Em sua manifestação, ponderou que a empresa apelante não possui linha autorizada administrativamente ou judicialmente, tampouco consta no plano de outorgas da ANTT ligação direta entre Altamira/PA e Aparecida de Goiânia/GO.

Ressaltou que o serviço de transporte coletivo interestadual deve ser prestado mediante licitação ou autorização expressa, não sendo possível ao Judiciário substituir-se à Administração para conceder tal outorga.

Citou jurisprudência no sentido de vedar exploração de serviço público de transporte interestadual sem a observância do regime legal. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0027964-49.2014.4.01.3900 - [Transporte Terrestre] Nº do processo na origem: 0027964-49.2014.4.01.3900 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr.

Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito.

O recurso não comporta provimento.

A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de continuidade da prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros, pela empresa impetrante, no trecho entre Altamira/PA e Aparecida de Goiânia/GO, sem autorização formal da ANTT, sob a justificativa de suposta omissão estatal quanto à licitação das linhas.

Com efeito, a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 21, inciso XII, alínea "e", que compete à União explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Complementarmente, o artigo 175 da Carta Magna prescreve que incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre mediante licitação, a prestação de serviços públicos.

A impetrante, contudo, alega que vinha explorando a linha de transporte referida desde 2005, de forma precária e sem concorrência pública, por ausência de procedimento licitatório por parte da Administração.

Sustenta, portanto, a necessidade de reconhecimento judicial de seu direito à continuidade da prestação do serviço, em caráter provisório, até que ocorra regular licitação.

Tal pretensão, entretanto, não merece prosperar.

Em 2014, sobreveio a Lei nº 12.996, a qual introduziu alteração substancial ao regime jurídico da exploração dos serviços de transporte coletivo interestadual, determinando que a referida atividade passaria a ser realizada sob o regime de autorização, e não mais por concessão ou permissão.

Como resultado, a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT editou a Resolução nº 4.770/2015, estabelecendo novos parâmetros normativos para a outorga e operação das linhas, de modo a possibilitar a participação isonômica de empresas interessadas na prestação do serviço, mediante critérios objetivos de acesso ao mercado.

O art. 81 da referida Resolução é expresso ao vedar o processamento de novos pedidos de autorização baseados em regime normativo anterior, tornando inadmissível a permanência de operações com fundamento apenas em requerimentos administrativos pretéritos ou em decisões judiciais anteriores à vigência do novo marco.

Ademais, o art. 493 do Código de Processo Civil dispõe que, se depois da propositura da ação algum fato influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração ao proferir a decisão.

Assim, correta a sentença ao considerar, de ofício, a superveniência de norma infralegal que alterou substancialmente o regime jurídico anterior, inclusive por ter revogado as autorizações precárias anteriormente utilizadas por empresas como a impetrante.

Verifica-se, ainda, que a impetrante não possui autorização vigente, judicial ou administrativa, junto à ANTT, tampouco se demonstrou que a linha pretendida foi incluída no plano de outorgas da agência.

A atuação administrativa foi pautada por estudos técnicos de viabilidade e racionalidade operacional, que não previram a linha direta entre Altamira e Aparecida de Goiânia, sendo incabível a interferência judicial na política pública de estruturação do setor de transportes.

Nesse sentido é o entendimento consolidado no âmbito desta Corte, conforme bem apontado pelo Ministério Público Federal, e reforçado pela jurisprudência: “DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS.

PRORROGAÇÃO DE PERMISSÕES.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.

NECESSIDADE DE LICITAÇÃO.

INDENIZAÇÃO.

INVIABILIDADE. [...] 4.

Não há direito adquirido à prorrogação das permissões com fundamento no art. 94 do Decreto 952/1993, uma vez que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 175, exige a realização de licitação para delegação de serviços públicos.

Norma infraconstitucional não pode prevalecer sobre a exigência constitucional, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal. [...] 7.

Apelação desprovida.” (AC 0041331-35.2007.4.01.3400, Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, TRF1, 12ª Turma, PJe, julgado em 03/04/2025) O entendimento jurisprudencial é claro ao reconhecer que, cessada a vigência das permissões precárias ou em face da ausência de autorização administrativa, não subsiste direito subjetivo à continuidade da prestação do serviço.

A omissão administrativa que antes poderia ensejar intervenção judicial encontra-se superada pelo novo marco regulatório, sendo indevida a manutenção da operação sem observância das normas atualmente em vigor.

Logo, inexiste direito líquido e certo a ser protegido na presente hipótese.

Ante tais considerações, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença que denegou a segurança e revogou a liminar anteriormente concedida. É como voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0027964-49.2014.4.01.3900 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: RAPIDO ACAILANDIA LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO PACHECO GUERREIRO NETO - MA6949-A, ULYSSES DE SOUZA MATOS - MA9724-A, VITOR HUGO SORVOS - MA8771-A APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT EMENTA ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS.

AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA.

AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO.

RESOLUÇÃO ANTT Nº 4.770/2015.

NOVO MARCO REGULATÓRIO.

DIREITO ADQUIRIDO.

INEXISTÊNCIA.

FATO SUPERVENIENTE.

ART. 493 DO CPC.

SEGURANÇA DENEGADA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

A prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros depende de autorização formal da ANTT, conforme dispõe o art. 21, XII, “e”, da Constituição Federal, sendo vedada a operação com base apenas em requerimentos administrativos pretéritos. 2.

Com a entrada em vigor da Lei nº 12.996/2014 e da Resolução ANTT nº 4.770/2015, instituiu-se novo marco regulatório para o setor, vedando-se expressamente a manutenção de operações fundadas em regime anterior. 3.

Nos termos do art. 493 do CPC, fato superveniente relevante pode e deve ser considerado no julgamento, sendo legítima a atuação judicial que reconhece a perda do objeto em razão de alteração substancial do regime jurídico. 4.

Inexistência de direito líquido e certo à continuidade da prestação do serviço, diante da ausência de autorização vigente e da inexistência da linha no plano de outorgas da ANTT. 5.

A jurisprudência pacífica do TRF1 e do STF afasta a possibilidade de prorrogação de permissões precárias sem licitação, não havendo direito adquirido contra novo regramento legal. 6.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator
22/05/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de maio de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: RAPIDO ACAILANDIA LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO PACHECO GUERREIRO NETO - MA6949-A, VITOR HUGO SORVOS - MA8771-A, ULYSSES DE SOUZA MATOS - MA9724-A APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT O processo nº 0027964-49.2014.4.01.3900 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 11/06/2025 Horário: 14:00 Local: Presencial/Virtual(Teams)(TRF1) JF.

AUX. (GAB. 14) - Observação: Os requerimentos de sustentações orais deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected], com indicação do endereço eletrônico do advogado/procurador, número da inscrição na OAB, telefone de contato, nº do processo, nome da parte pela qual irá fazer a sustentação, indicando se esta será presencial ou no ambiente virtual e o nome do Relator, com antecedência de 24 horas do início da sessão de julgamento.
08/04/2021 17:02

Conclusos para decisão
09/09/2020 07:20

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 08/09/2020 23:59:59.
08/09/2020 22:10

Juntada de petição intercorrente
28/08/2020 07:11

Decorrido prazo de RAPIDO ACAILANDIA LTDA - ME em 27/08/2020 23:59:59.
13/07/2020 13:37

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 16:12

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
22/02/2019 17:12

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
22/02/2019 17:11

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
22/02/2019 17:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
19/02/2019 16:54

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
28/11/2018 21:19

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/11/2018 21:18

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
28/11/2018 21:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
20/11/2018 17:05

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)
20/06/2018 18:54

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
20/06/2018 18:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
20/06/2018 18:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
15/06/2018 15:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4492838 PETIÇÃO
14/06/2018 16:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
14/06/2018 16:00

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
24/05/2018 14:59

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO DIGITAL
23/04/2018 15:13

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF HILTON QUEIROZ
23/04/2018 15:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
16/04/2018 18:39

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
06/02/2018 09:32

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
06/02/2018 09:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
06/02/2018 09:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
31/01/2018 15:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4400187 PETIÇÃO
31/01/2018 14:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
31/01/2018 14:58

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
24/01/2018 14:02

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO DIGITAL
21/11/2017 14:18

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
21/11/2017 14:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
21/11/2017 14:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
20/11/2017 15:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4365665 PETIÇÃO
10/11/2017 16:56

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 1865/2017 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
06/11/2017 17:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4354761 PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
31/10/2017 10:29

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1865/2017 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
30/10/2017 18:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
30/10/2017 18:51

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
30/10/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2017

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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