28/07/2025 14:53

Juntada de Informações prestadas
25/06/2025 04:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
05/06/2025 09:33

Juntada de manifestação
30/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1002615-84.2024.4.01.3703 AUTOR: ELINETE DO NASCIMENTO DOURADO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95).

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA e pagamento de parcelas retroativas por RPV, nos seguintes termos: a) Valor do RPV para pagamento das prestações pretéritas: 100% DO DEVIDO ENTRE A DIB E A DIP, QUE REPRESENTA O VALOR A SER CALCULADO PELO INSS b) A data de início do benefício (DIB) será 19/03/2024 (data da cessação do benefício anterior - restabelecimento) c) a data de cessação do benefício (DCB) será 12/08/2025 (data fixada pela perícia judicial) d) A data de início de pagamento (DIP) será 01/03/2025. e) A parte ficará ciente da obrigação de submissão à revisão a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência dos requisitos legais.

Qualquer ausência injustificada do autor às convocações do INSS, seja para exame pericial ou procedimentos relacionados à sua recuperação, poderá ensejar a suspensão do benefício, da mesma forma que a constatação de desempenho de atividade remunerada durante o período de gozo do benefício. f)Valor da obrigação mensal (quando for o caso): A RMI será calculada pelo INSS, conforme parâmetros legais vigentes; A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos.

Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer.

Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho.

Registre-se a atuação do advogado: Advogado do(a) AUTOR: KEROLAYNE TORRES DE ALBUQUERQUE - MA16792, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
29/05/2025 11:54

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 11:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 11:54

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 11:54

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 11:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:53

Homologada a Transação
03/04/2025 07:19

Conclusos para julgamento
02/04/2025 16:43

Juntada de manifestação
01/04/2025 14:27

Juntada de Certidão
01/04/2025 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 12:30

Juntada de manifestação
31/03/2025 07:53

Juntada de petição intercorrente
27/02/2025 22:30

Juntada de impugnação
27/02/2025 22:25

Juntada de impugnação
26/02/2025 10:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 18:50

Juntada de Certidão
19/02/2025 18:47

Juntada de laudo pericial
31/01/2025 17:13

Juntada de Certidão
22/01/2025 15:56

Juntada de Certidão
22/01/2025 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 12:25

Processo devolvido à Secretaria
31/10/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 09:55

Conclusos para despacho
22/07/2024 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/07/2024 11:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
09/07/2024 00:36

Decorrido prazo de ELINETE DO NASCIMENTO DOURADO em 08/07/2024 23:59.
14/06/2024 15:16

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2024 15:16

Juntada de Certidão
14/06/2024 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2024 15:16

Declarada incompetência
12/06/2024 15:21

Conclusos para decisão
03/06/2024 08:45

Juntada de emenda à inicial
02/05/2024 15:41

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2024 15:41

Juntada de Certidão
02/05/2024 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 11:48

Conclusos para decisão
30/04/2024 23:41

Juntada de manifestação
27/03/2024 14:31

Processo devolvido à Secretaria
27/03/2024 14:31

Juntada de Certidão
27/03/2024 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 09:23

Conclusos para decisão
21/03/2024 16:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA
21/03/2024 16:13

Juntada de Informação de Prevenção
21/03/2024 03:43

Juntada de dossiê - prevjud
21/03/2024 03:43

Juntada de dossiê - prevjud
21/03/2024 03:43

Juntada de dossiê - prevjud
21/03/2024 03:43

Juntada de dossiê - prevjud
21/03/2024 03:43

Juntada de dossiê - prevjud
21/03/2024 03:43

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2024 18:24

Recebido pelo Distribuidor
19/03/2024 18:24

Juntada de Certidão
19/03/2024 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Atestado médico • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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