12/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013072-11.2020.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013072-11.2020.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIA CECILIA CARVALHO - DF29966-A POLO PASSIVO:MARGARIDA MARIA CORDEIRO DE FREITAS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIELE DOS SANTOS LIRA - PA27020-A e MARIA GESSICA GOMES MONTEIRO - PA27420-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013072-11.2020.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013072-11.2020.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CECILIA CARVALHO - DF29966-A POLO PASSIVO:MARGARIDA MARIA CORDEIRO DE FREITAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELE DOS SANTOS LIRA - PA27020-A e MARIA GESSICA GOMES MONTEIRO - PA27420-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedente o pedido do autor, para que lhe fosse declarado o direito a pensão por morte de servidor público, na condição de filho maior inválido.

Eis como lavrada a parte dispositiva da sentença (destaques do original): por essas razões, confirmo a liminar deferida e julgo procedentes os pedidos para condenar a União a (i) conceder pensão por morte a partir da data do óbito (4/3/2020) e (ii) pagar os valores da pensão relativos a 4/3/2020 a 30/4/2020.

Juros e correção monetária, conforme o Manual de Cálculos do CJF.

A União é isenta de custas.

Condeno a litisconsorte Maria Augusta Fernandes ao pagamento de metade das custas, bem como a União e Maria Augusta Fernandes ao pagamento de honorários advocatícios (10% sobre o valor dos atrasados – 5% para cada) em favor das advogadas indicadas na procuração doc. 228620376.

A exigibilidade dessas despesas processuais fica suspensa para Maria Augusta Fernandes, em razão da gratuidade da justiça deferida.

A União, em suas razões de apelação, aduz que: a) a perícia médica que instrui o processo conseguiu estabelecer outubro de 2010 como o marco inicial da doença da apelada, data em que a apelada se tornou incapaz; b) nessa data, a autora já havia ultrapassado a idade previdenciária de 21 anos, o que lhe retira o direito à percepção da pensão por morte; c) a jurisprudência vem caminhando no sentido de reconhecer a impossibilidade de “dependência superveniente”, decorrente de invalidez que, não obstante anterior ao óbito do instituidor da pensão, seja posterior ao atingimento da maioridade previdenciária; d) caso a parte autora enfrente dificuldades para sua subsistência, poderá procurar ajuda em programas assistenciais do governo, mas não benefícios previdenciários, que demandam a observância de requisitos próprios, e independem do grau de miserabilidade da pessoa.

Houve contrarrazões. É o relatório.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013072-11.2020.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013072-11.2020.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CECILIA CARVALHO - DF29966-A POLO PASSIVO: MARGARIDA MARIA CORDEIRO DE FREITAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELE DOS SANTOS LIRA - PA27020-A e MARIA GÉSSICA GOMES MONTEIRO - PA27420-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Estão presentes as condições de admissão do recurso, razão pela qual passo a julgar a apelação da União.

Controverte-se o direito do autor a perceber pensão por morte de servidor público federal, na condição de filho maior inválido.

A legislação aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor, ocorrido em 4.3.2020, quando vigente a seguinte redação da Lei n° 8.112/90 (redação conforme alterações promovidas pelas Leis nº 13.135/2015 e nº 13.846/2019): Art. 217.

São beneficiários das pensões: (...) IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; b) seja inválido; c) tenha deficiência grave; ou d) tenha deficiência intelectual ou mental (...) Como o caso é de pensão por morte estatutária, requerida por filho maior de idade, impõe-se comprovar a situação de invalidez (incapacidade omniprofissional) em tempo anterior ao óbito do instituidor.

Na colisão entre documentos médicos particulares e as conclusões de junta médica oficial de órgão ou ente público, quanto à invalidez de pretendente a pensão por morte sob a Lei n° 8.112/90, o impasse é resolvido por perícia judicial.

O impasse é resolvido mediante a produção de laudo pericial, produzida por profissional de confiança do juízo, equidistante das partes, dotado de conhecimentos técnicos e cujos trabalhos são submetidos ao contraditório.

No caso, não houve necessidade da produção de perícia, pois há provas nos autos de que a autora era inválida quando do óbito de seu genitor e dele dependia economicamente.

Dentre os documentos, consta termo extraído do Processo de Negativa de Paternidade c/c Investigação de Paternidade c/c Pedido de alimentos, nº 0011677-85.2015.8.07.0016, que tramitou na 4ª Vara de Família de Brasília – DF, que reconheceu a invalidez da autora e a sua impossibilidade de prover o próprio sustento.

Consta dos autos, ainda, que a autora foi acometida de um acidente vascular cerebral, por rompimento de um aneurisma, cujas sequelas a tornaram inválida (com sequelas, dentre as quais, epilepsia, hipertensão crônica, capacidade visual reduzida e síndrome do pânico).

O laudo médico citado na reportada sentença é expresso ao concluir que (Id 315438767): do ponto de vista psiquiátrico forense, Margarida Maria Cordeiro Freitas, por doença neuropsiquiátrica compatível com alienação mental, a demência vascular, é pessoa totalmente e permanente incapacitada para o exercício de qualquer atividade laborativa.

A incapacidade iniciou-se em outubro de 2010, é permanente, progressiva e irreversível.

No caso, a perícia concluiu, como se observa da transcrição acima, que a invalidez acometeu a autora anteriormente ao óbito de seu pai.

Desse modo, satisfeitas as condições legais, dentro do amplo escopo instrucional do processo de conhecimento, a lei confere à autora o direito subjetivo à pensão por morte de servidor público.

Importante e oportuno salientar que é irrelevante o fato de a incapacidade plena do dependente ter ocorrido na maioridade, pois a exigência é de que se prove tratar-se de invalidez pretérita ao óbito do instituidor da pensão.

A lei não traz tal restrição e não é hermeneuticamente possível ampliar restrições a direitos sem previsão legal expressa.

Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em se tratando de dependente maior inválido, basta a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do segurado, não havendo restrição de que tal situação tenha ocorrido após completada a maioridade (STJ - AgRg no AREsp 551.951/SP, Rel.

Minª.

Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24.4.2015; AgRg no Ag 1.427.186/PE, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14.9.2012; REsp 1.618.157/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.9.2016).

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

Elevo em um ponto percentual o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença recorrida (art. 85, § 11, do CPC). É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013072-11.2020.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013072-11.2020.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CECILIA CARVALHO - DF29966-A POLO PASSIVO: MARGARIDA MARIA CORDEIRO DE FREITAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELE DOS SANTOS LIRA - PA27020-A e MARIA GESSICA GOMES MONTEIRO - PA27420-A E M E N T A ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

PENSÃO POR MORTE.

FILHO MAIOR.

ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO GENITOR.

COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL MEDIANTE PROVA EMPRESTADA.

INEXISTE CAPACIDADE LABORAL.

APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedente o pedido do autor, para que lhe fosse declarado o direito a pensão por morte de servidor público, na condição de filho maior inválido. 2.

A legislação aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor, ocorrido em 1998, quando vigente a seguinte redação da Lei n° 8.112/90: "art. 217.

São beneficiários das pensões: (...) IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; b) seja inválido; c) tenha deficiência grave; ou d) tenha deficiência intelectual ou mental (...)". 3.

No caso, não houve necessidade da produção de perícia na origem, pois há provas nos autos de que a autora era inválida quando do óbito de seu genitor e dele dependia economicamente.

Dentre os documentos, consta termo extraído do Processo de Negativa de Paternidade c/c Investigação de Paternidade c/c Pedido de alimentos, nº 0011677-85.2015.8.07.0016, que tramitou na 4ª Vara de Família de Brasília – DF, que reconheceu a invalidez da autora e a sua impossibilidade de prover o próprio sustento.

Consta dos autos, ainda, que a autora foi acometida de um acidente vascular cerebral, por rompimento de um aneurisma, cujas sequelas a tornaram inválida (com sequelas, dentre as quais, epilepsia, hipertensão crônica, capacidade visual reduzida e síndrome do pânico). 4.

O laudo médico citado na reportada sentença é expresso ao concluir que a autora é acometida de “(...) doença neuropsiquiátrica compatível com alienação mental, a demência vascular, é pessoa totalmente e permanente incapacitada para o exercício de qualquer atividade laborativa.

A incapacidade iniciou-se em outubro de 2010, é permanente, progressiva e irreversível”. 5.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que, em se tratando de dependente maior inválido, é irrelevante que a invalidez tenha ocorrido na maioridade, bastando a comprovação de que é anterior ao óbito do instituidor (STJ - AgRg no AREsp 551.951/SP, Rel.

Minª.

Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24.4.2015; AgRg no Ag 1.427.186/PE, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14.9.2012; REsp 1.618.157/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.9.2016). 6.

Apelação a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator
24/01/2023 23:23

Juntada de contrarrazões
14/11/2022 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 10:40

Juntada de petição intercorrente
23/09/2022 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 10:25

Juntada de apelação
30/08/2022 03:40

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA FERNANDES em 29/08/2022 23:59.
19/08/2022 08:19

Decorrido prazo de MARGARIDA MARIA CORDEIRO DE FREITAS em 18/08/2022 23:59.
25/07/2022 14:36

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2022 14:36

Juntada de Certidão
25/07/2022 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2022 14:36

Julgado procedente o pedido
16/02/2022 13:23

Conclusos para julgamento
23/11/2021 09:47

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/11/2021 23:59.
29/09/2021 20:33

Juntada de petição intercorrente
29/09/2021 10:19

Juntada de petição intercorrente
22/09/2021 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/08/2021 17:07

Processo devolvido à Secretaria
03/08/2021 17:07

Outras Decisões
15/06/2021 15:15

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
06/04/2021 11:07

Conclusos para julgamento
04/03/2021 21:06

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA FERNANDES em 03/03/2021 23:59.
23/02/2021 05:03

Decorrido prazo de MARGARIDA MARIA CORDEIRO DE FREITAS em 22/02/2021 23:59.
04/02/2021 15:13

Juntada de petição intercorrente
26/01/2021 13:19

Expedição de Comunicação via sistema.
26/01/2021 13:19

Expedição de Comunicação via sistema.
26/01/2021 13:19

Expedição de Comunicação via sistema.
26/01/2021 12:15

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 11:55

Outras Decisões
16/09/2020 15:30

Conclusos para decisão
16/09/2020 02:05

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA FERNANDES em 14/09/2020 23:59:59.
14/09/2020 19:13

Juntada de contestação
02/09/2020 23:52

Juntada de procuração/habilitação
22/08/2020 18:16

Mandado devolvido cumprido
22/08/2020 18:16

Juntada de diligência
18/08/2020 18:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
18/08/2020 14:58

Expedição de Mandado.
21/07/2020 16:00

Juntada de Petição intercorrente
17/07/2020 14:48

Juntada de réplica
17/07/2020 14:45

Juntada de manifestação
15/07/2020 17:15

Expedição de Comunicação via sistema.
15/07/2020 17:15

Expedição de Comunicação via sistema.
14/07/2020 14:50

Outras Decisões
09/07/2020 10:18

Juntada de petição intercorrente
01/07/2020 13:49

Juntada de Petição (outras)
30/06/2020 12:10

Conclusos para decisão
20/06/2020 13:56

Decorrido prazo de MARGARIDA MARIA CORDEIRO DE FREITAS em 05/06/2020 23:59:59.
13/05/2020 16:20

Juntada de Embargos de declaração
11/05/2020 12:00

Juntada de Certidão
11/05/2020 11:45

Expedição de Comunicação via sistema.
11/05/2020 11:45

Expedição de Comunicação via sistema.
11/05/2020 09:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/05/2020 09:25

Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2020 14:10

Conclusos para decisão
04/05/2020 11:54

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível da SJPA
04/05/2020 11:54

Juntada de Informação de Prevenção.
04/05/2020 11:48

Recebido pelo Distribuidor
04/05/2020 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2020

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005076-72.2023.4.01.3603

C. Trein &Amp; Cia LTDA

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Andre Figueredo da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/09/2023 14:37

Exibir Processo

Processo nº 1002309-73.2023.4.01.3502

Luciene Pereira Nunes Teixeira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Crystiane Marciano Braga

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/04/2023 09:09

Exibir Processo

Processo nº 1000189-45.2018.4.01.3304

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Izidorio Pereira Andrade

Advogado: Camila Azevedo Tannus Freitas

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 23:37

Exibir Processo

Processo nº 1005076-72.2023.4.01.3603

C. Trein &Amp; Cia LTDA

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Gilberto Picolotto Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/09/2025 17:08

Exibir Processo

Processo nº 1022917-48.2025.4.01.3300

Maria Jose de Jesus Rios Pinto

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edu...

Advogado: Bianca Santos Barbosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/04/2025 20:02

Exibir Processo