TRF1 - 1040762-07.2022.4.01.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 08 - Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1040762-07.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003668-39.2017.4.01.3000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: BERNARDO VIDAL DOMINGUES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO - RN1263-A, LUCAS ARIEH BEZERRA MEDINA - RN18029 e ANA CAROLINA REIS MAGALHAES - DF17700-A POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE - AC EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS.
ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO.
PREJUÍZO A MUNICÍPIO.
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL.
ORDEM CONCEDIDA.
A competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal, exige que o bem jurídico tutelado ou o sujeito passivo direto do crime seja a União, suas autarquias ou empresas públicas.
Os elementos constantes nos autos indicam que o prejuízo decorrente do estelionato foi causado ao Município de Epitaciolândia/AC, configurando competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação penal.
O princípio da perpetuatio jurisdictionis não se aplica em casos de incompetência absoluta, devendo ser reconhecida a competência da Justiça Estadual.
A adesão ao parcelamento regular suspendeu a pretensão punitiva em relação ao crime de sonegação de contribuição previdenciária, o qual, por sua natureza, atrai a competência da Justiça Federal.
No entanto, tal circunstância não impede o reconhecimento da competência estadual para o crime de estelionato.
Ordem de habeas corpus concedida.
ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por maioria, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora.
Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora -
16/12/2022 07:16
Conclusos para decisão
-
15/12/2022 20:12
Juntada de parecer
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14/12/2022 15:46
Expedição de Outros documentos.
-
14/12/2022 12:37
Recebidos os autos
-
14/12/2022 12:37
Juntada de comunicações
-
13/12/2022 18:04
Juntada de Certidão
-
13/12/2022 10:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/12/2022 10:05
Juntada de Certidão
-
13/12/2022 10:05
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2022 10:05
Expedição de Outros documentos.
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12/12/2022 20:11
Expedição de Comunicação entre instâncias.
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12/12/2022 20:06
Concedida a Medida Liminar
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12/12/2022 15:18
Juntada de procuração
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06/12/2022 07:21
Juntada de outras peças
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01/12/2022 16:32
Redistribuído por prevenção em razão de dependência
-
01/12/2022 16:32
Conclusos para decisão
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01/12/2022 16:32
Remetidos os Autos da Distribuição a Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
-
01/12/2022 16:32
Juntada de Certidão de Redistribuição
-
30/11/2022 18:05
Recebido pelo Distribuidor
-
30/11/2022 18:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/12/2022
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
E-MAIL • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo
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