05/08/2025 09:43

Juntada de petição intercorrente
27/07/2025 21:01

Juntada de documentos diversos
02/07/2025 02:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1001725-14.2025.4.01.3703 AUTOR: MARIA DOS SANTOS ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95).

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de PENSÃO POR MORTE – SEGURADO ESPECIAL e pagamento de parcelas retroativas por RPV, nos seguintes termos: a) Valor do RPV para pagamento das prestações pretéritas: 95% DO DEVIDO ENTRE A DIB E A DIP, QUE REPRESENTA O VALOR A SER CALCULADO PELO INSS. b) A data de início do benefício (DIB) será 18/11/2024 (DATA DO ÓBITO) c) A data de início de pagamento (DIP) será no primeiro dia do mês em que intimada/requisitada para cumprimento da presente proposta. d) A data de cessação do benfício (DCB) será: PERÍODO: SUPERIOR A 04 MESES (calculado pelo sistema de acordo com os parâmetros legais) TEMPO DE LABOR RURAL: SUPERIOR A 18 MESES RELACIONAMENTO: CASAMENTO (SUPERIOR A 2 ANOS) OU UNIÃO ESTÁVEL (SUPERIOR A 2 ANOS) FUNDAMENTO LEGAL: incidência no Art. 77, §2º, inciso “c” da Lei 8.213/91. e) A parte ficará ciente da obrigação de submissão à revisão a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência dos requisitos legais.

Qualquer ausência injustificada do autor às convocações do INSS, seja para exame pericial ou procedimentos relacionados à sua recuperação, poderá ensejar a suspensão do benefício, da mesma forma que a constatação de desempenho de atividade remunerada durante o período de gozo do benefício. c) Valor da obrigação mensal (quando for o caso): A RMI será 1 salário mínimo, conforme parâmetros legais vigentes; A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos.

Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer.

Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho.

Registre-se a atuação do advogado: Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO RABELO CORREA - MA25325, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
29/05/2025 15:15

Juntada de petição intercorrente
29/05/2025 11:54

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 11:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 11:54

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 11:54

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:54

Homologada a Transação
23/04/2025 09:31

Conclusos para julgamento
23/04/2025 08:43

Juntada de pedido de homologação de acordo
22/04/2025 13:58

Juntada de Certidão
22/04/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
21/04/2025 12:47

Juntada de contestação
26/02/2025 16:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 16:22

Juntada de dossiê - prevjud
25/02/2025 16:22

Juntada de dossiê - prevjud
25/02/2025 16:22

Juntada de dossiê - prevjud
25/02/2025 16:22

Juntada de dossiê - prevjud
25/02/2025 16:22

Juntada de dossiê - prevjud
25/02/2025 15:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
25/02/2025 15:21

Juntada de Informação de Prevenção
24/02/2025 10:29

Recebido pelo Distribuidor
24/02/2025 10:29

Juntada de Certidão
24/02/2025 10:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/02/2025 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1026084-19.2025.4.01.3900

Jose Guilherme Pantoja

Gerente Executivo da Agencia do Inss em ...

Advogado: Altamiro Alves Moreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/06/2025 11:27

Exibir Processo

Processo nº 1000408-24.2024.4.01.3312

Reinaldo Meneses de Jesus Filho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maiara Alecrim Miranda

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/01/2024 11:15

Exibir Processo

Processo nº 1009774-60.2024.4.01.4000

Jaci Alves de Oliveira Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Bruno Laecio Pinto de Castro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/03/2024 00:29

Exibir Processo

Processo nº 1018784-69.2025.4.01.3200

Rosimar Pereira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alessandro Adauto de Medeiros

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/05/2025 16:25

Exibir Processo

Processo nº 1027373-23.2025.4.01.3500

Norberto Rosa Porto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Veronica Aparecida Goncalves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/05/2025 13:54

Exibir Processo