TRF1 - 1003431-48.2024.4.01.3903

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003431-48.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCOS PAULO SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida por MARCOS PAULO SANTOS DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença.

Passo ao julgamento.

O interesse de agir se traduz no binômio necessidade-adequação.

Ada Pellegrini Grinover, em coautoria com Antônio Carlos Cintra e Cândido Rangel Dinamarco, afirmam sobre o assunto que: Repousa a necessidade da tutela jurisdicional na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado, ou porque a parte contrária se nega a satisfazê-lo, sendo vedado ao autor o uso da autotutela, ou porque a própria lei exige que determinados direitos só possam ser exercidos mediante prévia declaração judicial (...).

Adequação é a relação existente entre a situação lamentada pelo autor a vir a juízo e o provimento jurisdicional concretamente solicitado.

O provimento, evidentemente, deve ser apto a corrigir o mal de que o autor se queixa, sob pena de não ter razão de ser. (CINTRA, Antônio Carlos de Araújo, DINAMARCO, Cândido Rangel e GRINOVER, Ada Pellegrini.

Teoria Geral do Processo, 9ª edição, São Paulo, Malheiros Editores, 1993, p. 218).

Portanto, o interesse processual decorre da conjugação da necessidade e da utilidade do pedido formulado.

A necessidade se externa na imprescindibilidade da intervenção judicial, atendendo ao pedido, para que haja a resolução da lide exposta na petição inicial.

A adequação, por sua vez, reclama que o pedido formulado possa ser obtido por meio do rito escolhido e seja capaz de promover a efetiva solução da situação fática desconforme ao direito.

Registro ainda que os art. 60, §§ 8º e 9º, da L8.213/91, incluídos pela L13.457/17, deixam claro a legalidade da alta programada, cabendo ao segurado requerer sua prorrogação perante o INSS, caso ainda esteja incapacitado.

Tal entendimento foi pacificado pela TNU, no julgamento do PEDILEF nº 0500255-75.2019.4.05.8303 (Tema 277): O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo.

Posto isso, considerando que a parte autora não formulou pedido de prorrogação, entendo ausente o interesse de agir.

Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Sem custas e honorários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Altamira, data da assinatura.

PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal