31/07/2025 00:05

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 30/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
02/06/2025 08:34

Juntada de manifestação
30/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1004118-43.2024.4.01.3703 AUTOR: MARIA SOLANGE DE JESUS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95).

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA e pagamento de parcelas retroativas por RPV, nos seguintes termos: a) Valor do RPV para pagamento das prestações pretéritas: 100% DO DEVIDO ENTRE A DIB E A DIP, QUE SERÁ O VALOR R$ 32.018,06. b) A data de início do benefício (DIB) será 09/08/2023 (DATA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE, e DCB em 24/03/2026 (data fixada pela perícia judicial) c) A data de início de pagamento (DIP) será 01/04/2025. d) A parte ficará ciente da obrigação de submissão à revisão a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência dos requisitos legais.

Qualquer ausência injustificada do autor às convocações do INSS, seja para exame pericial ou procedimentos relacionados à sua recuperação, poderá ensejar a suspensão do benefício, da mesma forma que a constatação de desempenho de atividade remunerada durante o período de gozo do benefício. e) Valor da obrigação mensal (quando for o caso): A RMI será calculada pelo INSS, conforme parâmetros legais vigentes; A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos.

Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer.

Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho.

Registre-se a atuação do advogado: Advogados do(a) AUTOR: RHAFISA CINTRA UCHOA MARANHAO - MA7743, SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO JUNIOR - MA11656, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
29/05/2025 11:54

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 11:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 11:54

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 11:54

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:54

Homologada a Transação
07/05/2025 16:08

Conclusos para julgamento
07/05/2025 10:41

Juntada de manifestação
06/05/2025 16:11

Juntada de Certidão
06/05/2025 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 10:21

Juntada de petição intercorrente
08/04/2025 11:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
01/04/2025 17:46

Juntada de Certidão
01/04/2025 08:15

Juntada de impugnação
31/03/2025 21:27

Juntada de laudo pericial
13/03/2025 17:27

Juntada de Certidão
10/03/2025 15:31

Juntada de manifestação
06/03/2025 15:04

Juntada de Certidão
06/03/2025 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 16:58

Recebidos os autos
27/01/2025 16:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/05/2024 02:31

Juntada de dossiê - prevjud
07/05/2024 02:30

Juntada de dossiê - prevjud
07/05/2024 02:30

Juntada de dossiê - prevjud
07/05/2024 02:30

Juntada de dossiê - prevjud
07/05/2024 02:30

Juntada de dossiê - prevjud
07/05/2024 02:30

Juntada de dossiê - prevjud
06/05/2024 16:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
06/05/2024 16:50

Juntada de Informação de Prevenção
02/05/2024 15:57

Recebido pelo Distribuidor
02/05/2024 15:57

Juntada de Certidão
02/05/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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