26/08/2025 17:01

Juntada de manifestação
21/08/2025 01:52

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:12

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA RIBEIRO em 09/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:39

Publicado Decisão em 23/05/2025.
13/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1026538-60.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : FERNANDO PEREIRA RIBEIRO e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por Fernando Pereira Ribeiro em face da Caixa Econômica Federal, visando o recebimento de diferença de valores relativos à indenização securitária do seguro obrigatório DPVAT, sob o fundamento de que o valor pago administrativamente (R$ 2.531,25) seria inferior ao efetivamente devido, considerando o grau de invalidez apurado em laudo médico particular (75% no membro superior direito).

A parte ré, em contestação, alega ausência de interesse processual, sustentando que houve deferimento do pedido administrativo e emissão de ordem de pagamento no valor mencionado, cujo crédito não teria sido efetivado por conta encerrada do beneficiário, sendo atribuída ao autor a responsabilidade pela não liquidação.

Aduz, ainda, a necessidade de realização de perícia médica oficial para apuração do grau de invalidez, nos termos do art. 3º, §1º da Lei 6.194/74, invocando, inclusive, a jurisprudência consolidada no sentido da imprescindibilidade da prova técnica sob o crivo do contraditório (Súmula 474 do STJ).

Já o autor, em impugnação, sustenta que houve pagamento administrativo parcial, sem justificativa legal para desconsiderar o laudo médico particular que, segundo afirma, teria sido exigido pela própria seguradora no âmbito do pedido administrativo.

Reforça a suficiência da documentação já acostada e reitera o pedido de condenação ao pagamento da diferença.

Considerando o teor das alegações, há controvérsia sobre a efetiva ocorrência do pagamento parcial na esfera administrativa, especialmente quanto à alegação da ré de que o valor aprovado não foi efetivamente creditado por entraves operacionais.

Diante disso, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se expressamente sobre a alegação da parte ré quanto à existência de ordem de pagamento não liquidada por encerramento da conta indicada, esclarecendo se, de fato, houve recebimento parcial do valor de R$ 2.531,25 ou se permanece pendente a quitação administrativa.

Sem prejuízo, encaminhem-se os autos à realização de perícia médica judicial, pois a controvérsia dos autos gira em torno de questões fáticas (cf. art. 3º, § 1º da Lei 6.194/74) cuja aferição exige a produção de prova técnica no curso do processo, para verificar o grau de invalidez, a fim de se estabelecer o valor da indenização devida.

Quanto ao pagamento dos honorários periciais, a parte autora requereu a concessão da gratuidade judiciária e não há, a priori, elementos que evidenciem a falta de seus pressupostos legais, razão pela qual defiro a assistência jurídica gratuita.

Assim, o pagamento dos honorários periciais, ora fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), deverá ser antecipado com recursos alocados no orçamento da UNIÃO.

Registre-se que “Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados.” (§ 3º do art. 2º da Resolução CNJ n. 232/2016).

Ante o exposto, determino: a) o encaminhamento dos autos ao NUCOD para a designação e realização de exame pericial.

O exame médico consistirá na averiguação de sequelas causadas por acidente de trânsito do qual a parte autora foi vítima, bem como indicará se houve perda anatômica ou funcional permanente, decorrente de sequelas de acidente de trânsito.

Quesitos do Juízo : (01) A parte autora apresenta perda anatômica ou funcional decorrente de sequelas permanentes de acidente de trânsito? (02) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito acima, em qual das situações é possível enquadrar as perdas/lesões da parte autora? Assinalar com X.

OBS: se as perdas/lesões não forem consideradas completas pelo perito, assinalar abaixo para especificar o segmento/região da lesão e responder o quesito n.3. [ ] Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores. [ ] Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés. [ ] Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior. [ ] Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral. [ ] Lesão neurológicas que cursem com: a) dano cognitivo-comportamental alienante; b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou livre deslocamento corporal; c) perda completa do controle esfincteriano; d) comprometimento de função vital ou anatômica. [ ] Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital. [ ] Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos. [ ] Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores. [ ] Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés. [ ] Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar. [ ] Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo. [ ] Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão. [ ] Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé. [ ] Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho. [ ] Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral.´ [ ] Perda integral (retirada cirúrgica) do baço (3) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito 01 e não sendo constatada perdas/lesões completas, deverá o perito informar o percentual de limitação, considerando como: a) residual (10%); b) leve (25%); c) médio (50%); intensa (75%) ou completo (100%). b) após a juntada do laudo pericial, proceda-se ao pagamento do perito, via AJG; c) intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença.

OBSERVAÇÃO: Da Resposta e do decurso de prazo automático: quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA JUIZ FEDERAL
21/05/2025 18:10

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 18:10

Juntada de Certidão
21/05/2025 18:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/05/2025 09:47

Conclusos para julgamento
29/04/2025 21:53

Juntada de impugnação
26/03/2025 15:13

Juntada de Certidão
26/03/2025 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 16:39

Juntada de contestação
11/03/2025 13:44

Juntada de Certidão
11/03/2025 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 20:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/02/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:52

Juntada de manifestação
11/02/2025 22:17

Juntada de manifestação
11/12/2024 08:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 08:11

Juntada de Certidão
11/12/2024 08:09

Juntada de Certidão
11/12/2024 08:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 23:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
29/11/2024 23:46

Juntada de Informação de Prevenção
27/11/2024 17:51

Recebido pelo Distribuidor
27/11/2024 17:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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