29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1049931-39.2023.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: MUNICIPIO DE GODOFREDO VIANA - HOSPITAL MUNICIPAL APRIGIO DE OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: JOANA MARA GOMES PESSOA PRADO - MA8598 EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA Advogado do(a) EMBARGADO: ANDRE MARTINS MACIEL - MA6106 DESPACHO Vistos em inspeção.

Considerando a natureza das alegações apresentadas na última manifestação do Embargante, que versam sobre questões de ordem pública (valor mínimo para execução e constitucionalidade do critério de fixação da multa), necessário oportunizar o contraditório à parte Embargada.

Ante o exposto, determino: 1.

Intime-se o CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as alegações apresentadas pelo Embargante em sua derradeira petição (ID nº 2122996828), notadamente quanto à aplicabilidade do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, ao presente caso, e sobre a constitucionalidade da fixação da multa com base no salário mínimo. 2.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juiz Federal
03/07/2023 11:08

Recebido pelo Distribuidor
03/07/2023 11:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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