16/07/2025 18:51

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 18:50

Juntada de Certidão
15/07/2025 03:29

Decorrido prazo de SUELMA DE OLIVEIRA ROSA em 14/07/2025 23:59.
30/06/2025 01:01

Publicado Sentença Tipo C em 30/06/2025.
28/06/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1023526-13.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELMA DE OLIVEIRA ROSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

A parte autora manifestou expressamente o seu interesse em desistir da presente demanda.

Ante o exposto, levando-se em consideração que a parte contrária sequer foi citada, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Sem custas e honorários.

Observadas as formalidades legais, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
26/06/2025 14:22

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 14:22

Juntada de Certidão
26/06/2025 14:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 14:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 14:22

Extinto o processo por desistência
25/06/2025 11:41

Conclusos para julgamento
23/06/2025 14:27

Juntada de pedido de desistência da ação
15/06/2025 08:24

Publicado Ato ordinatório em 29/05/2025.
15/06/2025 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1023526-13.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELMA DE OLIVEIRA ROSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento do amparo assistencial ao deficiente, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.

Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) anexar cópia do laudo detalhado da perícia médica realizada no âmbito administrativo; b) indicar a especialidade médica relativa à principal doença acometida.

Esclareço, por oportuno, que a COJEF/Central de Perícias da Justiça Federal - Seção de Goiás dispõe das seguintes especialidades médicas para realização de perícia: Neurologia, Psiquiatria, Cardiologia, Oncologia, Oftalmologia, Otorrinolaringologia, Clínica Geral, Perícia Judicial, Ortopedia e Infectologia.

Caso não seja informada a especialidade médica, será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; c) anexar cópia legível do(s) exames(s) apresentados na época da avaliação médico-pericial administrativa, não sendo suficiente a apresentação de relatórios, atestados, prontuários ou receituários médicos, exceto quanto a enfermidade de natureza psiquiátrica; d) apresentar renúncia válida ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para a renúncia) – Súmula n.º 17 da TNU.

Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; e) anexar cópia do comprovante de inscrição no CADÚNICO; f) anexar aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício ora postulado, considerando o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o INSS e a OAB/GO em 12/04/2018.

A seguir, consoante disposto no Artigo 370 do Código de Processo Civil, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para a realização: a) do exame técnico com ESPECIALIDADE A SER INDICADA; b) do estudo socioeconômico (BAIRRO RECREIO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS), inclusive pais, avós, filhos e irmãos, residentes ou não na mesma unidade familiar da parte autora.

O(a) assistente social deverá diligenciar inclusive junto aos vizinhos de modo a confirmar a situação fática narrada pela família entrevistada.

Fica expressamente vedada a realização de entrevistas por qualquer meio que não seja contato pessoal, sob pena de responsabilização pela prática de crime de falsa perícia (art. 342 do CP).

Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria vigente.

Além dos quesitos do juízo, deverão ser respondidos eventuais quesitos apresentados pelas partes.

Fica a parte autora advertida de que: a) deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica com 01 (uma) hora de antecedência, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar; b) conforme disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”.

Na sequência, diligencie a Secretaria: a) a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, concedendo-lhe o prazo de trinta 30 (trinta) dias para contestar, oportunidade em que deverá fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito; b) a intimação das partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o laudo da perícia técnica, devendo o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos.

Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Se houver necessidade de produção de outras provas, o procedimento será ordenado.

Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença.

Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).

O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC).

No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17).

Oportunamente, conclusos para sentença.

Comunicações processuais necessárias.

Goiânia, 27 de maio de 2025.

SERVIDOR USUÁRIO DO SISTEMA (assinado eletronicamente)
27/05/2025 15:25

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 18:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
28/04/2025 18:23

Juntada de Informação de Prevenção
28/04/2025 10:22

Recebido pelo Distribuidor
28/04/2025 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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