17/07/2025 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
16/07/2025 13:51

Juntada de Informação
15/07/2025 13:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
26/06/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 10:53

Juntada de recurso inominado
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1050719-98.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Rural] AUTOR: JAQUELINE SILVA MACIEL Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95.

Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário.

O art. 320, do NCPC determina que a petição inicial deva ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

O art. 321, do NCPC, por sua vez, dispõe que o juiz determinará ao autor que emende ou complete a petição inicial quanto constatar que esta não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, do aludido diploma legal.

A requerente, devidamente intimada, deixou de juntar documentos essenciais à propositura da ação, quais sejam, "(1) Documentos que comprovem a sua qualidade de segurado (a) especial que estejam em seu nome, tais como: Título definitivo de terra, SPU, contrato de parceria/comodato, termo de doação de terra, GPS, RPG ou protocolo, etc, os quais não estejam assinados/reconhecidos próximos a data de requerimento administrativo.

Sem cumprir, portanto, a determinação judicial Sendo assim, outra saída não resta a este julgador senão a extinção do presente feito.

Ante o exposto, considerando que a parte autora não cumpriu a diligência, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV c/c os arts. 485, I, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, voltem conclusos para fins do disposto no art. 331 do NCPC.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

BELÉM, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
26/05/2025 19:19

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 19:19

Juntada de Certidão
26/05/2025 19:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 19:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 19:19

Concedida a gratuidade da justiça a JAQUELINE SILVA MACIEL - CPF: *35.***.*55-65 (AUTOR)
26/05/2025 19:19

Indeferida a petição inicial
25/04/2025 09:42

Conclusos para julgamento
10/02/2025 18:06

Juntada de manifestação
19/12/2024 11:24

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 11:24

Juntada de Certidão
19/12/2024 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 14:49

Conclusos para despacho
05/12/2024 01:38

Juntada de dossiê - prevjud
05/12/2024 01:38

Juntada de dossiê - prevjud
05/12/2024 01:38

Juntada de dossiê - prevjud
05/12/2024 01:38

Juntada de dossiê - prevjud
04/12/2024 12:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
04/12/2024 12:17

Juntada de Informação de Prevenção
22/11/2024 09:46

Recebido pelo Distribuidor
22/11/2024 09:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/11/2024 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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