TRF1 - 0024837-53.2016.4.01.3700

1ª instância - 8ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMANUEL DE JESUS DA SILVA RAPOSO

CPF *52.***.*42-68

Advogados

LUIS NUNES MARTINS NETO

OAB: 14887/MA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0024837-53.2016.4.01.3700 CLASSE: CRIMES AMBIENTAIS (293) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:EMANUEL DE JESUS DA SILVA RAPOSO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS NUNES MARTINS NETO - MA14887 SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração interpostos por EMANUEL DE JESUS SILVA RAPOSO (Id. 2182674013), já qualificado nos autos, contra a sentença proferida no Id. 2180146919.

    Alegou, em síntese, omissão da sentença embargada, consubstanciada na ausência de manifestação no tocante a eventual prescrição da pretensão executória, em sua modalidade retroativa (art. 110, §1º, do CP). É o relatório.

    Decido.

    Preliminarmente, os aclaratórios não ultrapassam o juízo de admissibilidade, porquanto foram interpostos fora do prazo de 2 (dois) dias, previsto no art. 382 do CPP, sendo, pois, intempestivos.

    Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    PRAZO PREVISTO NO ART. 619 DO CPP.

    INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CPC/2015.

    INTEMPESTIVIDADE. 1.

    Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, de acordo com o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, sem aplicação do novo CPC, uma vez que o prazo no processo penal possui disciplina própria. 2.

    São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo legal.

    Embargos de declaração não conhecidos. (STJ.

    EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 759.484/PE, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2017, DJe 07/08/2017) Observa-se do sistema PJE que o prazo da intimação da sentença Id. 2180146919 foi aberto no dia 15 de abril de 2025, às 00h00min e encerrou-se, para a interposição de embargos de declaração, às 23h59min do dia 16 de abril de 2025, enquanto a peça Id. 2182674013 foi protocolada apenas no dia 22 de abril de 2025, às 10h06min.

    Portanto, intempestivos os aclaratórios interpostos pelo acusado.

    Posto isso, não conheço dos embargos de declaração interpostos por EMANUEL DE JESUS SILVA RAPOSO (Id. 2182674013), em razão de sua intempestividade, os quais, em razão de tal situação, não possuem o condão de interromper eventual prazo para a interposição de apelação.

    Como houve decurso do prazo para a interposição de apelação (art. 593, inciso I, do CPP), certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença proferida no Id. 2180146919.

    Após certificado o trânsito em julgado da sentença Id. 2180146919, venham os autos conclusos para o cumprimento da disposição final desta ("Após o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos para análise de eventual prescrição da pretensão executória").

    Sentença publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se as partes.

    São Luís, data da assinatura eletrônica.

    FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto, em auxílio à 8ª VF da SJMA

  • 26/09/2022 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2022 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2022 12:53

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 24/01/2022 14:18

    Juntada de documentos diversos

  • 06/11/2021 10:36

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 06/11/2021 10:36

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 17/03/2020 11:12

    AUDIENCIA: CANCELADA - (2ª)

  • 17/03/2020 11:11

    AUDIENCIA: CANCELADA

  • 17/03/2020 11:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/03/2020 11:10

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2020 14:51

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 455/2019

  • 28/01/2020 14:50

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 455/2019

  • 20/01/2020 15:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 06 DE 15/01/2020

  • 13/01/2020 13:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 13/01/2020

  • 09/01/2020 00:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF

  • 08/01/2020 17:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/12/2019 09:16

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA P´ROGRAMADA

  • 16/12/2019 11:45

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N. 455/2019

  • 25/11/2019 14:14

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 25/11/2019 14:13

    AUDIENCIA: CANCELADA

  • 25/11/2019 14:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO REU EFETIVAMENTE JUNTADA EM 20.11.2019

  • 25/11/2019 14:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/11/2019 14:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/11/2019 14:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/11/2019 17:16

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2019 14:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 174 DE 17/09/2019

  • 06/11/2019 11:54

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 375/2019

  • 03/10/2019 11:46

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 375/2019

  • 24/09/2019 16:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/09/2019 11:10

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA

  • 13/09/2019 12:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 13/09/2019

  • 03/09/2019 15:14

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N. 375/2019

  • 02/09/2019 11:47

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 02/09/2019 11:45

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 02/09/2019 11:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/08/2019 15:04

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2019 12:29

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 137/2019

  • 04/07/2019 15:12

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 137/2019

  • 28/05/2019 12:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/05/2019 08:24

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA

  • 21/05/2019 10:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 90 PUBLICADO EM 21/05/2019

  • 17/05/2019 14:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 17/05/2019

  • 14/05/2019 11:00

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N. 137/2019

  • 14/05/2019 10:54

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À SJPE

  • 06/05/2019 11:46

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 77/2019

  • 25/04/2019 14:41

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 25/04/2019 14:41

    AUDIENCIA: CANCELADA

  • 25/04/2019 14:40

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 25/04/2019 14:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/04/2019 14:22

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2019 14:55

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 77/2019

  • 08/04/2019 10:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 41 DE 07/03/2019

  • 05/04/2019 11:48

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRM

  • 04/04/2019 19:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/04/2019 10:27

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA

  • 01/04/2019 10:03

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) À COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM/MA

  • 01/04/2019 10:03

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À SJPE

  • 26/03/2019 12:31

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 719/2018

  • 18/03/2019 15:37

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 18/03/2019 15:11

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 15/03/2019 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/03/2019 14:03

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2019 08:12

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 12/03/2019 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/03/2019 13:35

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2019 18:18

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 07/03/2019 18:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - redesigna audiência para 25 de abril de 2019, às 14h30

  • 07/03/2019 18:14

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2019 15:13

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 719/2018

  • 28/02/2019 15:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 28/02/2019

  • 21/02/2019 13:25

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N. 77/2019

  • 21/02/2019 13:23

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À SJPE

  • 14/02/2019 12:59

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 14/02/2019 12:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/02/2019 12:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/02/2019 12:58

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 14/02/2019 12:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/02/2019 11:35

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2019 17:01

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 17/01/2019 11:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MI 505/2018

  • 09/01/2019 12:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 227 DE 07/12/2018

  • 19/12/2018 14:58

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 144/2018

  • 07/12/2018 14:17

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 144/2018

  • 04/12/2018 12:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 04/12/2018

  • 28/11/2018 10:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - N.

  • 26/11/2018 10:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 505/2018

  • 26/11/2018 10:58

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N. 719/2018

  • 13/11/2018 18:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2018 10:14

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA

  • 06/11/2018 09:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - n. 393/2018

  • 06/11/2018 09:55

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - (2ª) n. 37/2018

  • 06/11/2018 09:55

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - n. 36/2018

  • 31/10/2018 11:48

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À SJ/PE

  • 29/10/2018 14:21

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - HORÁRIO LOCAL 16H ( BSB - 17H)

  • 29/10/2018 14:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/10/2018 14:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 29/10/2018 14:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 29/10/2018 14:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/10/2018 14:19

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 29/10/2018 14:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/10/2018 13:06

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2018 09:39

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/10/2018 13:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 188 DE 09/10/2018

  • 08/10/2018 13:51

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 36/2018

  • 05/10/2018 08:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 05/10/2018

  • 05/10/2018 08:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MI N. 393/2018

  • 04/10/2018 08:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI N. 393/2018 - ADVOGADO DO RÉU

  • 04/10/2018 08:54

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À SJ/PE

  • 03/10/2018 16:20

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 03/10/2018 16:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/10/2018 16:16

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 03/10/2018 16:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/10/2018 16:15

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2018 16:14

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 28/09/2018 10:21

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA COM. DE ITAPECURU-MIRIM/MA

  • 26/09/2018 10:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) INFORMAÇÃO - SJ/MARILIA/SP

  • 26/09/2018 10:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO - SJ/PE

  • 26/09/2018 10:05

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À COM. DE ITAPECURU/MIRIM/MA

  • 26/09/2018 10:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SOLICITAR INFORMAÇÕES - CARTA PRECATÓRIA

  • 22/08/2018 08:39

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM/MA

  • 21/08/2018 09:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N. 137/2018

  • 20/08/2018 16:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/08/2018 09:43

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA

  • 13/08/2018 18:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/08/2018 18:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/08/2018 18:44

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2018 14:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/08/2018 11:00

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADOS EM CARGA RÁPIDA PELO PRAZO DE 3 HORAS

  • 03/08/2018 09:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF N. 69880

  • 24/07/2018 10:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/07/2018 10:02

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA

  • 11/07/2018 17:54

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 11/07/2018 17:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/07/2018 17:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/07/2018 13:00

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2018 10:07

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - email da SJDF

  • 25/06/2018 15:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 106 DE 14/06/2018

  • 12/06/2018 11:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 12/06/2018

  • 06/06/2018 11:50

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À SJ/PE

  • 06/06/2018 10:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DO MPF N. 66016

  • 06/06/2018 10:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO DA SJPE

  • 06/06/2018 10:18

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM

  • 06/06/2018 10:16

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - N. 168/2018

  • 06/06/2018 10:13

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA SJDF

  • 01/06/2018 18:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2018 08:17

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA

  • 23/05/2018 09:01

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFICIO N. 168/2018 - DNPM

  • 23/05/2018 09:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MI N. 137/2018 - JOSE ULISSES CAMARA DEMELO

  • 22/05/2018 09:28

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 144/2018 - COM. DE ITAPECURU-MIRIM/MA

  • 22/05/2018 09:27

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 168/2018 - DNPM

  • 22/05/2018 09:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI N. 137/2018 - JOSE ULISSES CAMARA DE MELO

  • 22/05/2018 09:27

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) À SJ/PE

  • 22/05/2018 09:26

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À SJ/MARILIA/SP

  • 18/05/2018 12:43

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 18/05/2018 12:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/05/2018 12:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/05/2018 12:42

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 18/05/2018 12:42

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 18/05/2018 12:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/05/2018 16:42

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2018 11:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N. 53/2018

  • 11/04/2018 12:04

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHADO A CEMAN

  • 07/03/2018 10:52

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA SSJ DE MARILIA/SP

  • 07/03/2018 10:52

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - N. 52/2018

  • 28/02/2018 15:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/02/2018 10:11

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA

  • 23/02/2018 10:11

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - N. 52/2018

  • 23/02/2018 10:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - N. 53/2018

  • 22/02/2018 11:06

    OFICIO EXPEDIDO - N. 52/2018

  • 22/02/2018 11:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 53/2018

  • 22/02/2018 11:06

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) N. 38/2018

  • 22/02/2018 11:06

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) N. 37/2018

  • 22/02/2018 11:05

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N. 36/2018

  • 21/02/2018 14:28

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 21/02/2018 14:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/02/2018 14:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/02/2018 14:24

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 21/02/2018 14:24

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 21/02/2018 14:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/02/2018 16:25

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2017 12:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/11/2017 14:00

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - N. 338/2017

  • 19/10/2017 09:34

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - N. 329/2017

  • 22/09/2017 10:49

    OFICIO EXPEDIDO - N. 338/2017

  • 19/09/2017 16:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 19/09/2017 16:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/09/2017 16:23

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 19/09/2017 16:23

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 19/09/2017 16:23

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 19/09/2017 16:22

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/06/2017 15:48

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2017 13:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO - MPF

  • 14/06/2017 09:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/06/2017 09:58

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA - MPF

  • 17/05/2017 13:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/05/2017 13:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/05/2017 18:36

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2017 13:56

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N. 346/2016 - COM. DE ITAPECURU-MIRIM/MA

  • 20/02/2017 11:37

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 346/2016 - COM. DE ITAPECURU-MIRIM/MA

  • 14/09/2016 09:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA À ACUSAÇÃO - RÉU

  • 06/09/2016 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/09/2016 15:11

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 05/09/2016 15:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROCURAÇÃO

  • 22/07/2016 18:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/07/2016 10:40

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA

  • 13/07/2016 08:52

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 346/2016 - COM. DE ITAPECURU-MIRIM/MA

  • 05/07/2016 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/07/2016 15:56

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 05/07/2016 15:55

    INICIAL AUTUADA

  • 04/07/2016 17:16

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2016

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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