TRF1 - 1001006-50.2025.4.01.3503

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001006-50.2025.4.01.3503 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: ELIEZER LOPES RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS RAMOS JUBE - GO18438 POLO PASSIVO:(RR) DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por ANTONIO CARLOS RAMOS JUBE, advogado, em favor de ELIEZER LOPES RODRIGUES, apontando como autoridade coatora o Delegado de Polícia Federal em Jataí/GO, no bojo do Inquérito Policial nº 2024.0057008-DPF/JTI/GO (autos n.º 100168-44.2024.4.01.0035), que apura possível prática do delito previsto no art. 334-A do Código Penal (descaminho).

A defesa sustenta, em síntese, a ausência de justa causa para a persecução penal, requerendo o trancamento do inquérito policial, ao argumento de que o paciente já não integrava, desde abril de 2022, o quadro societário da empresa CARLOC-DF LTDA, apontada como relacionada aos fatos investigados, ocorridos apenas em abril de 2023.

Sustenta também inexistirem elementos mínimos de autoria, bem como excesso de prazo nas apurações. É o relatório.

Decido.

Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus constitui medida excepcional, somente admitida quando, de plano, se verificar: (i) a atipicidade da conduta, (ii) a existência de causa extintiva da punibilidade ou (iii) a manifesta ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade, o que não se observa na hipótese dos autos.

A investigação em curso foi instaurada a partir de apreensão de mercadoria estrangeira desacompanhada de documentação regular, destinada à empresa POLO DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA, em circunstâncias que indicam possível atuação articulada para internalização irregular de produtos no país.

Consta nos autos que a empresa CARLOC-DF LTDA, da qual o paciente foi sócio, teria ligação comercial com a empresa destinatária, o que motivou, inicialmente, sua inclusão como investigado.

Embora a defesa sustente a retirada formal do paciente do quadro societário da CARLOC-DF LTDA em data anterior ao fato, tal circunstância, por si só, não afasta a legitimidade da apuração em curso, sendo prerrogativa da autoridade policial e do Ministério Público o exame dos vínculos empresariais, econômicos e documentais eventualmente existentes.

Ademais, não há nos autos evidência de abuso de poder ou constrangimento ilegal manifesto.

O simples fato de haver apuração em curso, com diligências regulares, não configura, por si, coação à liberdade de locomoção do investigado, sobretudo quando inexistem medidas cautelares pessoais decretadas e não se verifica, de plano, falta absoluta de justa causa.

Importa salientar que, conforme os elementos informativos constantes, o procedimento não apresenta prazo excessivo ou inércia injustificada, estando em tramitação dentro de parâmetros razoáveis e sem prejuízo às garantias do paciente.

A alegação de inocência ou ausência de vínculo direto será oportunamente apreciada, conforme conclusão da autoridade investigadora e manifestação do Parquet, que, em breve parecer, pugnou pela improcedência do pleito.

DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de habeas corpus, por não vislumbrar qualquer ilegalidade ou teratologia apta a justificar o trancamento do inquérito policial em curso, mantendo-se regular prosseguimento das investigações.

Cientifique-se a autoridade coatora e intime-se o MPF e o impetrante.

Rio Verde/GO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da SSJ de Rio Verde/GO