TRF1 - 1006654-20.2025.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006654-20.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5647387-04.2023.8.09.0143 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA DIVINA DE SOUZA DIAS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIELA ZORZIN DE CARVALHO - GO55071 RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006654-20.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença (proferida da vigência do atual CPC), que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS).

A autarquia previdenciária foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com a observância da Súmula n. 111/STJ.

Em suas razões, o INSS afirma que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade rural.

Não houve remessa necessária. É o relatório.

Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006654-20.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): A sentença recorrida julgou procedente o pedido inicial para conceder o benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS).

Em suas razões recursais, o INSS, entretanto, limita-se a afirmar que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade rural.

Assim, não impugnou os fundamentos da sentença.

Com efeito, a apelação deve trazer consigo os fundamentos de fato e de direito que interessam à reforma da sentença recorrida (inc.

II do art. 514 do CPC/1973, atual inc.

II do art. 1010 do CPC/2015), razão pela qual não se pode conhecer o apelo cujas razões estejam dissociadas do fundamento adotado na sentença (Precedentes do TRF da 1ª Região: AC 0069780-95.2009.4.01.9199/GO, Rel.

Desembargadora Federal Ângela Catão, Primeira Turma, e-DJF1 25/11/2014; AC 0074009-64.2010.4.01.9199/MG, Rel.

Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 26/03/2013).

Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação do INSS. É como voto.

Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006654-20.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DIVINA DE SOUZA DIAS Advogado do(a) APELADO: DANIELA ZORZIN DE CARVALHO - GO55071 E M E N T A PREVIDENCIÀRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE AMPARO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

APELAÇÃO.

RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA.

APELAÇÃO DO INSS NÃO CONHECIDA. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença (proferida da vigência do atual CPC), que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS). 2.

Em suas razões recursais, o INSS, entretanto, limita-se a afirmar que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade rural.

Assim, não impugnou os fundamentos da sentença. 3.

A apelação deve trazer os fundamentos de fato e de direito que objetivem desconstituir a sentença recorrida (inc.

II do art. 514 do CPC/1973, atual inc.

II do art. 1010 do CPC/2015), razão pela qual não se pode conhecer o apelo cujas razões estejam dissociadas do fundamento adotado pelo Juízo que proferiu a sentença (Precedentes do TRF da 1ª Região: AC 0069780-95.2009.4.01.9199/GO, Rel.

Desembargadora Federal Ângela Catão, Primeira Turma, e-DJF1 25/11/2014; AC 0074009-64.2010.4.01.9199/MG, Rel.

Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 26/03/2013). 4.

Apelação do INSS não conhecida.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator