TRF1 - 1005177-59.2025.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005177-59.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5374565-41.2021.8.09.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SEBASTIANA PEREIRA MATIAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005177-59.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SEBASTIANA PEREIRA MATIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, sem condenação em custas e em honorários advocatícios, em face do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões recursais, requer o apelante a reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido, aduzindo que o falecido ostentava a qualidade de segurado e a existência de dependência econômica.

Sem contrarrazões. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005177-59.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SEBASTIANA PEREIRA MATIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade.

O objeto da presente demanda é o instituto da pensão por morte, previsto no artigo 201 da Constituição Federal, que em seu inciso V aduz que é devida “pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes”, com a finalidade de preservar a qualidade de vida da família, no caso de morte daquele que é responsável pela sua subsistência.

Posteriormente, o artigo 74 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentou a questão, prevendo que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”.

Preliminarmente, importa destacar que a concessão da pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito (Súmula 340 do STJ) mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a demonstração da qualidade do segurado do instituidor na data do óbito e; c) a condição de dependente (art. 74, Lei nº 8.213/91).

A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 16, indica os beneficiários que ostentam a qualidade de dependentes do segurado, e, em seu §4º, dispõe que é presumida a dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou portador de deficiência.

A qualidade de segurado do falecido restou demonstrada, pois era beneficiário de aposentadoria por idade desde 17/11/1999.

A fim de comprovar a dependência econômica, a parte autora apresentou certidão de óbito de Nicanor Elias de Castro, falecido em 18/09/2001, constando que era separado judicialmente; certidão de casamento, celebrado em 14/11/1964, com averbação de separação consensual ocorrida em 07/04/1999; comprovante que foi beneficiário de aposentadoria por idade de 17/11/1999 até o óbito.

Em análise aos autos pôde-se constatar que não foi comprovada que a união entre a Requerente e o falecido perdurou até o óbito.

Foi apresentada certidão de casamento, mas nesta consta a averbação do divórcio, assim como na certidão de óbito consta que era separado judicialmente.

Poderiam ter sido apresentados documentos que comprovassem o mesmo domicílio no momento anterior ao óbito, como uma conta de água ou luz; ou a existência de conta bancária conjunta; ou ficha médica na qual conste o requerente como responsável pela falecida, ou vice-versa.

Dessa forma, deve ser confirmada a sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005177-59.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SEBASTIANA PEREIRA MATIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

PENSÃO POR MORTE.

QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA.

UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo ele aposentado ou não, devida aos seus dependentes, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. 2.

São requisitos indispensáveis à concessão do benefício: o óbito, a dependência econômica em relação ao falecido, e a qualidade de segurado do instituidor da pensão. 3.

A qualidade de segurado do falecido restou incontroversa, uma vez que era segurado obrigatório perante a Previdência Social no momento do óbito. 4.

Em análise aos autos pôde-se constatar que não foi comprovada a convivência e a intenção de constituir família, características que são inerentes ao instituto da união estável. 5.

Apelação da parte autora desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília (DF), (data da Sessão).

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator