TRF1 - 1050450-70.2025.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1050450-70.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EXEQUENTE: NELY OLIVEIRA SOARES, JANE MARIA DOS SANTOS COSTA NEVES GULARTE DA SILVA, MARIA GORETE GOMES DE CARVALHO, SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS, MARIA CANDIDA ARAUJO CONCEICAO, LEA LUIZA ZACCARIOTTO, SANDRA MARA GUIMARAES, SINDIFISCO NACIONAL - SIND.

NAC.

DOS AUD.

FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DAYSE GUIMARAES RODRIGUES DA LUZ, LUCIA DE FATIMA SOARES DE SOUSA, JARNETE DE FATIMA BARRETO PIRES, SHEILA MARIA DE OLIVEIRA E SOUSA POLO PASSIVO: EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença cujo objeto é a execução de título judicial transitado em julgado no Mandado de Segurança Coletivo PJE 0039118-61.2004.4.01.3400, onde consta (vide id 2173632669) que foi homologado, no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça, acordo entabulado entre a União e o Sindicado Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal – Unafisco (vide id 2173632671, p. 259-267) referente ao pagamento integral da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, instituída pela Lei 10.910/2004, em seu valor máximo, aos aposentados e pensionistas substituídos pelo sindicato, nas mesmas condições pagas aos servidores em atividade.

Foi determinado que o referido Mandado de Segurança Coletivo PJE 0039118-61.2004.4.01.3400 seja convertido para a classe cumprimento de sentença e encaminhado para a CCJ.

Considerando os termos do acordo homologado e a decisão proferida no precitado processo: Adicione-se no PJE a etiqueta GIFA para identificação deste processo.

Outrossim, em comum acordo com o juiz designado para a Central de Cumprimento de Julgados - CCJ, encaminhem-se estes autos para a referida unidade a fim de se dar início aos procedimentos para cumprimento do referido título judicial transitado em julgado e eventual pagamento do crédito exequendo.

Intimem-se (com prazo 0(zero)).

Cumpra-se imediatamente.

Brasília, data da assinatura digital.