23/08/2025 02:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2025 23:59.
06/08/2025 11:39

Juntada de manifestação
06/08/2025 03:04

Publicado Intimação polo ativo em 06/08/2025.
06/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:37

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
04/08/2025 15:37

Expedição de Documento RPV.
25/06/2025 10:44

Juntada de outras peças
18/06/2025 15:26

Juntada de manifestação
15/06/2025 00:29

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
15/06/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
12/06/2025 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1005119-42.2023.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: MARCIO PEREIRA DE JESUS AUTOR: M.

E.

S.

D.

J.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Consta nos autos que as partes transigiram quanto ao objeto da demanda, não havendo óbice à composição amigável.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Em face do conhecimento prévio das condições propostas e aceitas pelas partes, como medida de celeridade processual, sobretudo por se tratar de benefício previdenciário, determino o trânsito em julgado na data do registro desta sentença.

Intime-se o INSS, por meio da Procuradoria Federal, para ciência, e da Ceab/INSS para que implante o benefício no prazo de até 30 dias.

Caso a(o) implantação/restabelecimento do benefício acima determinada(o) seja descumprida(o) pela Agência da Previdência Social (APS) no prazo assinalado, fixo multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas.

Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, intimem-se, pelo meio mais expedito, inclusive e-mail, a gerência da Agência da Previdência Social (APS) responsável pelo cumprimento e, pela respectiva via processual eletrônica, a Procuradoria Federal para ciência e cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de majoração da multa.

Expeça-se a(s) RPV(s), observando o valor constante na proposta de acordo, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, intimando-se as partes do teor da minuta do ofício requisitório para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF.

Migrada a requisição de pagamento ao Tribunal para autuação e depósito, arquivem-se os autos.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Juiz Lincoln Pinheiro Costa (assinado eletronicamente)
26/05/2025 19:19

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 19:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 19:19

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 19:19

Juntada de Certidão
26/05/2025 19:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 19:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 19:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 19:19

Homologada a Transação
12/03/2025 13:40

Conclusos para julgamento
11/03/2025 13:49

Juntada de pedido de homologação de acordo
10/02/2025 19:46

Juntada de contestação
17/01/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 14:40

Juntada de Certidão
01/10/2024 13:37

Juntada de documentos diversos
30/09/2024 17:45

Juntada de laudo pericial
17/09/2024 11:20

Juntada de Certidão
29/08/2024 13:42

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 11:34

Conclusos para despacho
29/08/2024 11:33

Juntada de Certidão
28/08/2024 13:26

Juntada de documentos diversos
27/08/2024 19:31

Juntada de laudo de perícia médica
06/08/2024 11:20

Juntada de manifestação
16/07/2024 11:20

Processo devolvido à Secretaria
16/07/2024 11:20

Juntada de Certidão
16/07/2024 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2024 11:20

Concedida a gratuidade da justiça a M. E. S. D. J. - CPF: *21.***.*70-19 (AUTOR)
16/07/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 11:05

Conclusos para despacho
08/03/2024 10:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
08/03/2024 10:04

Juntada de Informação de Prevenção
18/09/2023 16:29

Recebido pelo Distribuidor
18/09/2023 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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