28/07/2025 16:32

Juntada de Informações prestadas
02/07/2025 02:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:56

Decorrido prazo de MARIA JOSE FONSECA DA SILVA em 30/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1013600-15.2024.4.01.3703 AUTOR: M.

J.

F.

D.

S.

REPRESENTANTE: ALDILENE FERREIRA FONSECA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95).

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de SALÁRIO MATERNIDADE - SEGURADA ESPECIAL e pagamento de parcelas, nos seguintes termos: a) Valor a ser pago R$ 5.500,00. b) A data de início do benefício (DIB) será: 29/08/2023 (DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA).

A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos.

Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer.

Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho.

Registre-se a atuação do advogado: Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810, GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
29/05/2025 11:57

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 11:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 11:56

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 11:56

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 11:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:56

Homologada a Transação
26/03/2025 22:46

Conclusos para julgamento
26/03/2025 15:01

Juntada de petição intercorrente
10/03/2025 12:57

Juntada de Certidão
10/03/2025 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
08/03/2025 16:01

Juntada de contestação
14/01/2025 09:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/01/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 17:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
09/01/2025 17:23

Juntada de Informação de Prevenção
07/01/2025 01:23

Juntada de dossiê - prevjud
07/01/2025 01:23

Juntada de dossiê - prevjud
07/01/2025 01:23

Juntada de dossiê - prevjud
07/01/2025 01:23

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 11:07

Recebido pelo Distribuidor
18/12/2024 11:07

Juntada de Certidão
18/12/2024 11:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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