TRF1 - 1014861-78.2024.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1014861-78.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SONIA MARIA DE SOUSA MIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA - SE5497 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Embargos de declaração opostos pela União Federal contra a decisão que determinou o prosseguimento da execução promovida por Sônia Maria de Sousa Mira, com base na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000.

A embargante alega omissão na decisão quanto à ilegitimidade ativa da exequente, sustentando que os efeitos da sentença coletiva estão restritos aos servidores públicos federais lotados no Mato Grosso do Sul, o que não seria o caso da exequente, lotada no ex-Território do Amapá.

Fundamenta seu pedido nos arts. 1.022 e 489 do CPC, no art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como na jurisprudência que reconhece os limites subjetivos da coisa julgada nas ações coletivas.

A exequente, por sua vez, apresentou contrarrazões alegando que os embargos não demonstram omissão, contradição ou obscuridade, e sim inconformismo com a decisão.

Defende que a ACP foi proposta pelo Ministério Público Federal, que possui atuação nacional, e que a sentença exequenda não impôs qualquer limitação territorial aos seus efeitos.

Aduz ainda que o Tema 1075 do STF reforça o entendimento de que, nas ações civis públicas, os efeitos do título judicial são erga omnes, legitimando a exequente a promover a execução mesmo fora do Mato Grosso do Sul. É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

A embargante apontou a existência de omissão na decisão proferida nos autos, sob o argumento de que não teria sido apreciada a preliminar de ilegitimidade ativa arguida em impugnação, por ausência de vínculo funcional com o Estado do Mato Grosso do Sul, onde tramitou a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, título executivo que fundamenta a presente execução.

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

No caso dos autos, observa-se que a decisão embargada, ao dispor sobre os pedidos apresentados pela União, expressamente consignou: “Assim, postergo a análise dos demais pedidos, em especial a alegação de excesso de execução e a expedição de eventuais requisições de pagamento para a verba incontroversa, para após a devida comprovação da percepção ou não dos valores objeto da execução.” Tal fundamentação indica que o Juízo, de forma motivada, decidiu adiar a análise de todos os pedidos ainda pendentes, o que abrange, inclusive, a alegação de ilegitimidade ativa.

Trata-se, portanto, de decisão consciente e expressa de postergação da análise, o que afasta a caracterização de omissão.

Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.

Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo.

Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da decisão o recurso adequado não é os embargos de declaração.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Remetam-se os autos à Contadoria para apuração do alegado excesso de execução.

Com o retorno dos autos, manifestem-se as partes sobre os cálculos, no prazo de cinco dias, requerendo o que entenderem de direito.

Por fim, façam-se os autos conclusos para decisão acerca da impugnação da União.

Intimem-se.

Macapá/Amapá, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal Titular