28/07/2025 09:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
27/07/2025 08:19

Juntada de Informação
26/07/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59.
09/07/2025 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 08:45

Juntada de recurso inominado
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012100-35.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABILENE NASCIMENTO OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON FERREIRA LIMA - BA15468 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01.

FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão do salário maternidade são os seguintes: 1) a qualidade de segurada; 2) o nascimento do(a) filho(a) da segurada.

A parte Autora requereu a concessão do benefício de salário maternidade em 26/04/2024, na condição de segurada especial, tendo em vista o nascimento de sua filha em 08/10/2022, sendo o seu pedido negado pela Autarquia Demandada sob o argumento da falta de comprovação da qualidade de segurada especial.

A legislação previdenciária é expressa a reclamar início razoável de prova material contemporânea aos fatos para comprovação do exercício da atividade rural, vedando a prova exclusivamente testemunhal.

Embora a jurisprudência pátria venha admitindo uma flexibilização no rol de documentos hábeis à comprovação do labor rural, certo é que tais documentos têm que se constituir, ao menos, em início razoável de prova material para uma posterior corroboração por prova testemunhal.

O Decreto 3048/99, por seu art. 144, acrescentou a exigência de que tal prova seja “razoável”, conceito de textura aberta cujos contornos têm sido dados jurisprudencialmente.

O STJ e o TRF sedimentaram a orientação de absoluta inaptidão de solitária prova testemunhal, como se vê das Súmulas 27, do TRF-1ª Região, e 149, do Superior Tribunal de Justiça.

Portanto, a prova oral produzida por si só não pode ensejar juízo favorável de procedência.

Da análise das provas colhidas nos autos, verifico a pertinência do ato administrativo de indeferimento, vez que a parte autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos que ensejam o direito ao referido benefício.

No caso, não está suficientemente demonstrado o exercício de atividade rurícola anterior à data do parto ou do requerimento administrativo.

Com vistas a constituir início de prova material da atividade rural, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: certidão de nascimento da Autora (ID 2139787856, p. 01); certidão de nascimento da filha da Autora (ID 2139787856, p. 02); certidões de nascimento dos filhos da Autora (ID 2139787856, págs. 03 e 04); caderneta de vacinação da Autora com endereço rural (ID 2139787856, págs. 05 e 06); caderneta de vacinação da filha da Autora com endereço rural (ID 2139787856, págs. 07-09); cartão da gestante com endereço rural (ID 2139787856, págs. 10-12); cadernetas de vacinação dos filhos da Autora com endereço rural (ID 2139787856, págs. 13-17); contrato de parceria firmado entre Dino Antônio de Oliveira e Maria de Lourdes Oliveira Santos (ID 2139787863, págs. 01 e 02); e ITRs da Fazenda Riacho Vermelho em nome do parceiro outorgante (ID 2139787863, págs. 03-11).

Nota-se que os documentos não se revestem de valor probatório suficiente para demonstrar a qualidade de segurada especial da autora, uma vez que são extemporâneos, produzidos unilateralmente ou meramente declaratórios. É importante mencionar que, carteiras; comprovantes e declarações de Sindicatos sem a devida homologação; cartões de vacinação; recibos de atividades diversas daquelas ligadas à atividade rural, dentre outros, não podem ser considerados como início razoável de prova material apto à comprovação do exercício da atividade rural.

Do mesmo modo, as declarações de ITR, além de estarem em nome de terceiro, possuem efeito meramente tributário, não demonstrando, com razoável segurança, a condição pessoal de segurado especial.

A prova oral produzida na audiência realizada, desacompanhada de documentos que a reforcem, não é hábil, por si só, para afastar as conclusões acima.

Portanto, considerando a fragilidade das provas produzidas, entendo não haver suficiente comprovação da qualidade de segurada especial da autora, situação esta que impõe o indeferimento do pedido.

CONCLUSÃO Posto isso, julgo improcedente o pedido formulado pela parte Autora na forma do art. 487, I do CPC.

Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.

Sem custas judiciais e honorários, na forma do art. 1º da Lei nº. 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória da Conquista, Bahia (assinado eletronicamente)
11/06/2025 10:27

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 10:27

Juntada de Certidão
11/06/2025 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 10:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 10:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 10:27

Julgado improcedente o pedido
11/06/2025 10:27

Concedida a gratuidade da justiça a FABILENE NASCIMENTO OLIVEIRA - CPF: *07.***.*86-10 (AUTOR)
04/06/2025 14:29

Conclusos para julgamento
04/06/2025 14:28

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2025 09:20, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
04/06/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 12:41

Juntada de Ata de audiência
02/06/2025 10:08

Juntada de informação
24/04/2025 16:26

Juntada de petição intercorrente
24/04/2025 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:43

Juntada de Certidão
22/04/2025 10:40

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 04/06/2025 09:20, Audiência Não Presencial Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA .
11/03/2025 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2025 23:59.
18/02/2025 11:40

Juntada de petição intercorrente
13/02/2025 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 13:55

Processo devolvido à Secretaria
13/02/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 10:55

Conclusos para decisão
12/12/2024 10:55

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2024 09:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
12/12/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 10:49

Juntada de Ata de audiência
11/12/2024 16:16

Juntada de informação
14/11/2024 11:12

Juntada de petição intercorrente
11/11/2024 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:03

Juntada de Certidão
04/11/2024 15:00

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2024 09:30, Audiência Não Presencial Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA .
23/09/2024 14:34

Juntada de contestação
31/07/2024 07:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 04:09

Juntada de dossiê - prevjud
30/07/2024 04:09

Juntada de dossiê - prevjud
30/07/2024 04:09

Juntada de dossiê - prevjud
30/07/2024 04:09

Juntada de dossiê - prevjud
29/07/2024 10:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
29/07/2024 10:19

Juntada de Informação de Prevenção
29/07/2024 08:32

Recebido pelo Distribuidor
29/07/2024 08:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2024 08:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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