28/06/2025 13:51

Arquivado Definitivamente
28/06/2025 13:37

Transitado em Julgado em 24/06/2025
23/06/2025 16:32

Juntada de manifestação
16/06/2025 00:17

Publicado Sentença Tipo A em 29/05/2025.
16/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
14/06/2025 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí PA PROCESSO: 1003231-29.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO SILVA SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, aposentadoria por incapacidade permanente, sob a alegação de estar incapacitada para o trabalho e ostentar a qualidade de segurado da Previdência Social.

São requisitos para a concessão destes benefícios: a prova da qualidade de segurado; o cumprimento da carência (12 contribuições mensais) exigida por lei, se não se tratar de benefício acidentário; a incapacidade laborativa (temporária, no caso do auxílio por incapacidade temporária ou definitiva, no caso da aposentadoria por incapacidade definitiva); e a insuscetibilidade de reabilitação para outra atividade no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 43 e 71, do Decreto n. 3048/99).

Frise-se que tais requisitos são cumulativos entre si.

Traçados estes contornos, passo a decidir.

Quanto à incapacidade, o laudo pericial produzido em juízo é conclusivo no sentido de que a parte autora apresenta patologia que não lhe confere incapacidade para o desempenho da sua atividade laborativa relatada ou redução da capacidade produtiva.

Sobreleva anotar que o médico perito nomeado pelo juízo, para além de ser dotado de confiança do juiz, é quem detém a capacidade técnica para diagnosticar quais as circunstâncias fáticas efetivamente produzem algum tipo de incapacidade, cabendo as partes litigantes indicarem assistente técnico ou apresentar documentação pertinente, quando lhe couber falar nos autos, que demonstre qual a magnitude do impedimento defendido, não se prestando o expert a meramente homologar informações prestadas em laudo particular, pois, se assim fosse, o mesmo se tornaria dispensável.

Outrossim, ao exame físico e mental não foram encontrados achados que justifiquem a atribuição de diagnóstico incapacitante nos termos indicados à peça de ingresso.

O perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que a parte autora não apresenta restrição para o desempenho da atividade laborativa declaração como habitual.

Conquanto o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, é certo que, não havendo nos autos elementos objetivos aptos a afastarem a conclusão do expert, tal prova deve ser prestigiada, em detrimento dos laudos médicos particulares acostados, pois equidistante do interesse das partes.

Frise-se, ainda, que não se estar a negar a existência da moléstia evidenciada, mas não foram encontrados achados em magnitude minimante considerável apta a enquadrar a condição da parte autora como inapta a desenvolver atividades laborativas ordinariamente exercidas.

Desse modo, não atendido o requisito da existência de incapacidade laborativa, o caso é de improcedência da pretensão autoral. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95).

Sem reexame necessário.

Considerando o disposto no art. 129-A, §2º da Lei 8.213/91, bem como o art. 1º do ATO CONJUNTO 2/2023 (celebrado entre o Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, o Corregedor Regional da Justiça Federal da 1ª Região e a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região), deixo de citar o INSS.

Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal.

Transitada em julgado, adotadas as cautelas necessárias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cabe ainda registrar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada.

Publique-se.

Intimem-se.

Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) Federal
27/05/2025 15:26

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 15:26

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 15:26

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCO SILVA SOUSA - CPF: *00.***.*79-06 (AUTOR)
27/05/2025 15:26

Julgado improcedente o pedido
08/05/2025 14:45

Conclusos para julgamento
04/12/2024 11:55

Desentranhado o documento
04/12/2024 11:55

Cancelada a movimentação processual
04/12/2024 11:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/12/2024 01:24

Decorrido prazo de FRANCISCO SILVA SOUSA em 02/12/2024 23:59.
14/11/2024 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 15:03

Juntada de Certidão
23/10/2024 20:46

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa permanente
08/08/2024 08:42

Juntada de manifestação
07/08/2024 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 10:56

Perícia agendada
23/07/2024 16:26

Juntada de manifestação
23/07/2024 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 17:27

Perícia agendada
16/07/2024 07:01

Juntada de dossiê - prevjud
16/07/2024 07:01

Juntada de dossiê - prevjud
16/07/2024 07:01

Juntada de dossiê - prevjud
16/07/2024 07:01

Juntada de dossiê - prevjud
16/07/2024 07:00

Juntada de dossiê - prevjud
15/07/2024 11:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA
15/07/2024 11:55

Juntada de Informação de Prevenção
13/07/2024 09:17

Recebido pelo Distribuidor
13/07/2024 09:17

Juntada de Certidão
13/07/2024 09:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/07/2024 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2024

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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