05/09/2025 01:40

Publicado Intimação polo ativo em 05/09/2025.
05/09/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 05:14

Publicado Intimação polo ativo em 04/09/2025.
04/09/2025 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 16:41

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
03/09/2025 16:41

Juntada de Certidão
03/09/2025 16:25

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
03/09/2025 16:25

Juntada de Certidão
03/09/2025 03:03

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
03/09/2025 03:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 03:03

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 03:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 03:03

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 03:03

Juntada de documento sirea
02/09/2025 18:29

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/09/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:29

Juntada de documento sirea
24/06/2025 03:29

Decorrido prazo de JOAO LUCCA LIRA DE SOUZA em 23/06/2025 23:59.
21/06/2025 00:58

Publicado Intimação polo ativo em 06/06/2025.
21/06/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2025
18/06/2025 15:58

Juntada de Informações prestadas
15/06/2025 00:29

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
15/06/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 08:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
04/06/2025 12:23

Juntada de documento sirea
04/06/2025 12:22

Juntada de documento sirea
04/06/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:14

Juntada de documento sirea
04/06/2025 12:08

Juntada de documento sirea
27/05/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

A parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC-LOAS DEFICIÊNCIA DIB (data de início do benefício) 04/12/2023 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/03/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ - R$ - R$ 20.962,37 ATRASADOS 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Diante do exposto, homologo o acordo firmado pelas partes (art. 487, III, “b” do NCPC), consoante os termos constantes nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

A sentença transitará em julgado nesta data.

Não há necessidade de aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (artigo 41 da Lei nº. 9.099/95).

Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC).

Expeça-se RPV dos valores retroativos em benefício da parte autora, conforme indicado na proposta de acordo aceita.

Intimem-se as partes para ciência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa cominatória diária por atraso, no valor de R$ 100,00, a ser revertida em proveito da parte autora: 1) apresentar o comprovante de implantação do benefício.

Requerido oportunamente, autorizo, desde logo, o destaque de honorários contratuais previstos por instrumento escrito devidamente juntado aos autos, limitado ao percentual de 30%.

Sem custas e tampouco honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após a migração da RPV, arquivem-se os autos, com baixa.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de EUS/BA
26/05/2025 19:20

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 19:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 19:20

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 19:20

Juntada de Certidão
26/05/2025 19:20

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 19:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 19:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 19:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 19:20

Homologada a Transação
20/05/2025 20:43

Conclusos para julgamento
19/05/2025 16:43

Juntada de manifestação
06/05/2025 09:13

Juntada de Certidão
06/05/2025 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 18:47

Juntada de contestação
19/03/2025 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 01:59

Juntada de laudo de perícia social
12/02/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 01:00

Decorrido prazo de JOAO LUCCA LIRA DE SOUZA em 22/01/2025 23:59.
28/11/2024 01:47

Juntada de manifestação
27/11/2024 10:18

Juntada de Certidão
27/11/2024 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 10:16

Juntada de Certidão
25/11/2024 11:15

Juntada de Certidão
17/09/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 10:11

Juntada de manifestação
22/08/2024 07:36

Juntada de laudo de perícia médica
16/08/2024 00:41

Decorrido prazo de JOAO LUCCA LIRA DE SOUZA em 15/08/2024 23:59.
29/07/2024 16:27

Juntada de Certidão
29/07/2024 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:22

Decorrido prazo de JOAO LUCCA LIRA DE SOUZA em 25/07/2024 23:59.
17/06/2024 10:19

Juntada de Certidão
17/06/2024 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 09:16

Juntada de manifestação
28/05/2024 09:54

Juntada de Certidão
28/05/2024 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 13:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA
09/05/2024 13:40

Juntada de Informação de Prevenção
08/05/2024 18:01

Recebido pelo Distribuidor
08/05/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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